REsp 1.991.989-MA

O produto final da atividade agrícola, como soja e milho, não é bem de capital essencial à atividade empresarial, podendo ser vendido ou retirado do estabelecimento, conforme § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.758.746/GO (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 1/10/2018), a Terceira Turma do STJ, à unanimidade, reconheceu que, se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade. É expressa, nesse sentido, a parte final do § 3º do art. 49 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (LFRE), que faz referência direta e unívoca a bens de capital essenciais à atividade empresarial. Vale dizer, a lei de regência não autoriza o juiz a impedir a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor de bens, ainda que essenciais, que ostentem outra natureza que não a de bem de capital. Veja-se que nem mesmo a caracterização do bem como de capital constitui circunstância suficientemente apta, por si só, a impedir sua retirada caso não se perceba sua essencialidade à atividade empresarial. Assim, na hipótese de não estarem preenchidos dois pressupostos, quais sejam: (i) bem classificado como de capital e (ii) de reconhecida essencialidade à atividade empresarial -, é descabido ao juízo, como regra, obstar sua saída da posse do devedor com base na ressalva da parte final do art. 49, § 3º, da LFRE. Cumpre, todavia, definir o que se pode entender como bem de capital, a fim de perquirir se os grãos de soja e milho produzidos pelos recorridos podem ser classificados como tal. Por ocasião do julgamento do Conflito de Competência 153.473/PR (DJe 26/6/2018), a Segunda Seção desta Corte debruçou-se sobre tal questão conceitual. Na oportunidade, constou do voto vencido que, "por bem de capital, deve-se compreender aqueles imóveis, máquinas e utensílios necessários à produção. Não é, portanto, o objeto de comercialização da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas o aparato, seja bem móvel ou imóvel, necessário à manutenção da atividade produtiva, como veículos de transporte, silos de armazenamento, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores, para exemplificar alguns que são utilizados na produção dos bens ou serviços". Já o bem de consumo (em oposição ao bem de capital) "constitui aquilo que é produzido com utilização do bem de capital, seja durável ou não durável, e que será comercializado pela empresa, ou prestado na forma de serviços". De se notar, outrossim, que, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, dentre os produtos que constituem bens de capital do setor agrícola não estão incluídos grãos, englobando, ao revés, apenas o maquinário utilizado na produção: tratores agrícolas, máquinas e aparelhos para irrigação, arados e charruas, máquinas e aparelhos de pulverização, máquinas para limpeza e seleção de grãos, máquinas e aparelhos para avicultura, reboques e semi-reboques, semeadores, plantadeiras e adubadores, máquinas para colheita, secadores, silos etc. Destarte, no particular, não há razão apta a sustentar a hipótese de que os grãos cultivados e comercializados (soja e milho) constituam bens de capital, pois, a toda evidência, não se trata de bens utilizados no processo produtivo, mas, sim, do produto final da atividade empresarial por eles desempenhada. O produto final da atividade agrícola, como soja e milho , não constitui bem de capital essencial à atividade empresarial, podendo ser vendido ou retirado do estabelecimento, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. O STJ definiu que os produtos agrícolas destinados à comercialização, como grãos de soja e milho, não se enquadram no conceito de bem de capital essencial previsto no art. 49, § 3º, da Lei de Recuperação e Falências. A Corte destacou que a proteção legal conferida aos bens essenciais da empresa em recuperação judicial alcança apenas os chamados bens de capital, isto é, aqueles utilizados diretamente na atividade produtiva da empresa. São exemplos clássicos de bens de capital: tratores; colheitadeiras; silos; máquinas agrícolas; equipamentos de irrigação e demais instrumentos utilizados na produção. Já os grãos produzidos pela atividade rural representam o produto final da atividade empresarial , destinado à circulação econômica e comercialização. Por isso, possuem natureza de bem de consumo ou mercadoria, e não de bem de capital. O STJ ressaltou que, mesmo quando determinado bem seja essencial economicamente para a empresa, a proteção do art. 49, § 3º, somente incide se houver cumulativamente: natureza de bem de capital; e essencialidade à atividade empresarial. Sem a presença simultânea desses dois requisitos, o juízo recuperacional não pode impedir a retirada ou venda do bem.

Tese Jurídica Oficial

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