AREsp 1265610-SP

A aplicação da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/1998 demanda a existência de má-fé e a intenção ilícita de usurpar os direitos autorais. A aplicação da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/1998 demanda a existência de má-fé e a intenção ilícita de usurpar os direitos autorais. A aplicação da multa prevista no art. 109 da Lei nº 9.610/1998 demanda a existência de má-fé e a intenção ilícita de usurpar os direitos autorais. O STJ entendeu que a multa civil prevista no art. 109 da Lei de Direitos Autorais não incide automaticamente sempre que houver violação de direitos autorais. Para a sua aplicação, é indispensável que fique demonstrado que o infrator agiu de má-fé , com a intenção deliberada de usurpar ou se apropriar indevidamente da obra protegida. Segundo a Corte, essa penalidade possui caráter punitivo e, por isso, exige um grau de reprovabilidade da conduta superior ao mero inadimplemento ou à simples utilização indevida da obra. Assim, a responsabilidade objetiva ou a mera constatação da infração não são suficientes para justificar a incidência da multa. Desse modo, embora a violação de direitos autorais possa gerar outras consequências jurídicas, como a obrigação de cessar a utilização da obra e de indenizar os prejuízos causados, a multa prevista no art. 109 da Lei nº 9.610/1998 somente é cabível quando comprovada a existência de má-fé e do propósito de violar conscientemente os direitos do autor.

Tese Jurídica Oficial

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