AgRg no RHC 200.315-SP

O parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia não suspende a ação penal de sonegação tributária, com base na Lei nº 12.392/2011. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade da suspensão da ação penal pelo parcelamento dos créditos tributários referentes à acusação de sonegação fiscal após o recebimento da denúncia, e aplicação benéfica das normas previstas nos artigos 9º da Lei n. 10.684/2003 e 68 da Lei n. 11.941/2009, em detrimento da regra contida no art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 6º da Lei n. 12.382/2011. No caso analisado, a aplicação da regra contida no § 2º do art. 83 da Lei n. 9.430/1996, com a redação implementada pelo art. 6º da Lei n. 12.382/2011, foi justificada pelo contexto fático delineado no feito de origem, o qual retrata que o acordo de parcelamento fiscal firmado entre o acusado e o Município de São Paulo, relativo a créditos de ISS apurados entre os anos de 2013 e 2016, com lançamento definitivo posterior a esse período, somente aconteceu após o recebimento da denúncia ofertada pela prática, em tese, do crime de sonegação tributária. Conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "Independentemente da data em que notificado o contribuinte, se o lançamento definitivo do tributo ocorrera após a vigência da Lei 12.392/11, o parcelamento tributário deverá anteceder ao recebimento da denúncia, para produzir o efeito suspensivo do processo criminal referente aos delitos do art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990" (AgRg no RHC n. 148.821/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021). Desse modo, o afastamento das normas contidas nos artigos 9º da Lei n. 10.684/2003 e 68 da Lei n. 11.941/2009, mostra-se alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia não suspende a ação penal de sonegação tributária , com base na Lei nº 12.392/2011. A controvérsia envolveu saber se o parcelamento de débito tributário firmado após o recebimento da denúncia poderia suspender a ação penal por crime de sonegação fiscal. O STJ reafirmou que, após a alteração promovida no art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 (pela Lei nº 12.382/2011), o parcelamento somente suspende a ação penal se celebrado antes do recebimento da denúncia. No caso concreto, o acusado firmou parcelamento de créditos de ISS apenas depois de já ter sido recebida a denúncia pelo crime previsto na Lei nº 8.137/1990. A Corte destacou que: a legislação atual exige que o parcelamento anteceda o recebimento da denúncia para produzir efeito suspensivo; não se aplicam , em detrimento dessa regra, os dispositivos das Leis nº 10.684/2003 e nº 11.941/2009; o entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ. Assim, o parcelamento posterior ao recebimento da denúncia não suspende o curso da ação penal.

Tese Jurídica Oficial

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