REsp 2.170.194-SP

Nas cobranças judiciais de dívidas tributárias, aplica-se a regra complementar do processo civil: antes de declarar que uma venda configurou fraude à execução, o juiz deve obrigatoriamente notificar o terceiro comprador. Assim, garante-se ao adquirente a oportunidade de se defender apresentando embargos de terceiro. Cinge-se a controvérsia à necessidade de observância da intimação prévia do terceiro afetado pela decretação da fraude à execução, ante o disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional e no art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil. O art. 792, § 4º, do CPC em um código de processo constitucionalizado, como é o do Brasil, não consubstancia uma mera formalidade procedimental, porque convola uma garantia fundamental do sistema processual criado em 2015, o qual impede, inclusive, decisões-surpresa não apenas para aqueles que estão sujeitos às regras de um processo específico, mas também para aqueles em relação aos quais o processo específico fará gerar uma ordem que atingirá seu patrimônio. E é por isso que deve ser assegurada a esse sujeito a possibilidade de tutela de seu interesse jurídico próprio, que é o de influir previamente na formação do convencimento judicial, antes de atingir seu patrimônio. Então, a previsão do § 4º do art. 792 do CPC, introduzido no ordenamento jurídico posteriormente às previsões do Código Tributário Nacional, visa ensejar o contraditório e a ampla defesa do terceiro adquirente para que, aí sim, o magistrado possa utilizar-se de seu juízo de valor e entender se houve ou não fraude à execução. Por isso, é necessária a participação do terceiro adquirente, e decidir apenas com base em um texto legal, sem prévia oitiva do terceiro adquirente, significa abrir um precedente contra normas interagentes e interferentes que legitimariam uma decisão judicial mais justa, tendo em vista que a ausência de intimação suprimiria do proprietário o direito de se defender não apenas da questão atinente à propriedade, mas também, por exemplo, de uma prescrição aquisitiva que esse adquirente de boa-fé já teria em relação a um determinado bem. Segundo a jurisprudência do STJ, o art. 1º da Lei n. 6.830/1980 dispõe que a execução judicial para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública é regida pela referida lei e, "subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil". Assim, se não houver regra na Lei de Execução Fiscal que discipline determinado assunto específico do processo de execução fiscal e se a norma do CPC for compatível com o rito da LEF, as disposições previstas no CPC poderão repercutir na ação de execução fiscal (AgRg no AREsp 360.490/PR, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/3/2014). No caso, o Tribunal de origem decidiu com acerto no sentido de que, mesmo em se tratando de execução fiscal de dívida ativa de natureza tributária, aplica-se, subsidiariamente, o disposto no art. 792, § 4º, do CPC, segundo o qual, "antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias". Ainda acerca dos embargos de terceiro, o parágrafo único do art. 675 do CPC estabelece que, "caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente". Portanto, cabe ao juiz determinar a intimação do terceiro adquirente, antes de reconhecer a situação de fraude à execução, a fim de oportunizar-lhe o exercício da defesa de seus interesses através dos embargos de terceiro. Ademais, o fato de ter sido reconhecida fraude à execução com base no art. 185 do CTN Ο que afastaria a necessidade de apuração do elemento subjetivo das partes em razão da presunção legal de fraude - não modifica a conclusão alcançada no acórdão recorrido. Isso porque a controvérsia não gravita em torno da aplicação da Súmula 375 do STJ, mas, em nível mais fundamental, da preservação do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/1988), em sua dimensão de contraditório preventivo, como positivado nos arts. 9º, caput, 10 е 792, § 4º, do CPC. É certo que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, em razão da especialidade do art. 185 do CTN. Todavia, a dispensa do elemento subjetivo da fraude (má-fé do adquirente) não autoriza a mitigação do devido processo legal, nem afasta a necessidade de observância do procedimento legalmente estabelecido para a sua declaração. A presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN incide sobre os pressupostos fáticos da alienação, mas não suprime o direito do terceiro adquirente de demonstrar, por exemplo, a existência de bens suficientes à satisfação do crédito (parágrafo único do art. 185) ou eventual desacerto quanto ao momento da alienação. Trata-se, portanto, de presunção cuja elisão exige, necessariamente, a abertura do contraditório. A declaração de fraude à execução sem a prévia oitiva do terceiro adquirente subtrai-lhe a possibilidade de resistência em momento oportuno, impondo-lhe, desde logo, os efeitos de uma ineficácia que não pôde contestar. Nesse contexto, o art. 792, § 4º, do CPC, ao estabelecer o itinerário procedimental que viabiliza o exercício desse direito de defesa, se revela imprescindível. Na execução fiscal, antes de reconhecer fraude à execução na venda de um bem, o juiz deve intimar previamente o terceiro adquirente para que possa exercer sua defesa por meio de embargos de terceiro, conforme o art. 792, § 4º, do CPC. Embora o art. 185 do CTN estabeleça presunção de fraude à execução fiscal, essa regra não afasta o contraditório e a ampla defesa do terceiro adquirente. O CPC aplica-se subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal, desde que haja compatibilidade. A intimação prévia permite que o adquirente apresente argumentos capazes de afastar o reconhecimento da fraude, como a existência de outros bens suficientes para quitar a dívida ou eventual erro quanto à data da alienação. A dispensa da prova de má-fé não autoriza a supressão do devido processo legal.

Tese Jurídica Oficial

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