RE 1.355.208-SC

1ª Tese: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 2ª Tese: No caso específico das execuções fiscais de baixo valor, o interesse de agir dependerá da prévia adoção da tentativa de solução administrativa e do protesto da certidão de dívida ativa. 3ª Tese: As execuções fiscais em curso podem ser suspensas para a adoção das medidas administrativas. O Poder Judiciário — à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado — pode extinguir ação de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. A alteração legislativa trazida pelo art. 25 da Lei nº 12.767/2012 permitiu o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Essa é uma forma de solução não judicial mais eficiente nos casos em que não haja demonstração da viabilidade da cobrança e principalmente de proporção e razoabilidade pela cobrança judicial. Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa e o baixo valor pretendido pela execução, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, notadamente pela desproporção dos custos necessários ao prosseguimento de uma ação judicial. O ente público, na tentativa de recuperar o crédito controvertido, deve ponderar o ônus de provocar o Poder Judiciário, uma vez que a medida enseja consequências não apenas para o contribuinte, mas para a própria agilidade e eficiência da Justiça. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e, por unanimidade, fixou a tese supracitada. 1ª Tese: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 2ª Tese: No caso específico das execuções fiscais de baixo valor, o interesse de agir dependerá da prévia adoção da tentativa de solução administrativa e do protesto da certidão de dívida ativa. 3ª Tese: As execuções fiscais em curso podem ser suspensas para a adoção das medidas administrativas. O STF decidiu que, nas execuções fiscais de baixo valor , o ajuizamento da ação judicial não é automaticamente justificado pelo simples inadimplemento do crédito tributário. Antes de recorrer ao Judiciário, o ente público deve demonstrar que utilizou meios extrajudiciais de cobrança , especialmente o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e outras medidas administrativas aptas a promover a satisfação do crédito. A Corte fundamentou esse entendimento no interesse de agir e no princípio da eficiência administrativa . Se existem instrumentos menos onerosos e potencialmente mais eficazes para recuperar créditos de pequeno valor, não é razoável movimentar toda a estrutura do Poder Judiciário sem que essas alternativas tenham sido previamente esgotadas. Isso não significa que as execuções fiscais de pequeno valor sejam proibidas. O que o STF exige é que o ente público demonstre a necessidade da tutela jurisdicional , evidenciando que as medidas extrajudiciais foram insuficientes ou inadequadas para a cobrança. Além disso, para evitar a extinção imediata de milhares de processos já em andamento, o Tribunal admitiu que as execuções fiscais em curso possam ser suspensas , permitindo que a Fazenda Pública realize o protesto da CDA e adote outras providências administrativas antes do prosseguimento da ação.

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