REsp 2.072.052-RJ

Se os embargos de declaração em apelação forem julgados por maioria e o voto vencido puder mudar o resultado unânime da apelação, deve-se aplicar a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC. A questão jurídica controvertida diz respeito à necessidade ou não de aplicação da técnica do julgamento ampliado, previsto no art. 942 do Código de Processo Civil/2015, na hipótese em que, a despeito de se ter sido julgado por unanimidade o recurso de apelação, os aclaratórios opostos na sequência são decididos por maioria, possuindo, o voto vencido, aptidão para inverter o resultado unânime inicial no apelo ordinário. No caso em deslinde, foi aviado o recurso de apelação contra sentença favorável à parte autora, tendo sido desprovida à unanimidade, já na vigência do CPC/2015. Naquela assentada, concluiu-se pelo descabimento da alegação de fraude à execução e manteve-se o comando sentencial pela desconstituição de penhora. Contra esse primeiro decisum, valeu-se, a parte, do recurso integrativo referindo omissão no acórdão embargado. Os embargos de declaração foram rejeitados por maioria. Importa destacar, contudo, que o voto vencido, no julgamento integrativo, vislumbrou a existência de omissão passível de reverter o resultado inicial da apelação. Nessa situação, a despeito de a letra do art. 942 do CPC/2015 não determinar o julgamento ampliado para os embargos de declaração opostos contra acórdão em apelação, a doutrinária sinaliza em favor da necessidade de se aplicar a aludida técnica também nesses casos, isto é, quando o julgado integrativo se der por maioria. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "a técnica de julgamento ampliado, positivada no art. 942 do códex processual em vigor, deve ser observada nos embargos de declaração não unânimes decorrentes de acórdão de apelação, quando a divergência for suficiente à alteração do resultado inicial, pois o julgamento dos embargos constitui extensão da própria apelação, mostrando-se irrelevante o resultado majoritário dos embargos (se de rejeição ou se de acolhimento, com ou sem efeito modificativo)" (REsp 1.786.158/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020). Destarte, ao deixar de aplicar a técnica de julgamento ampliado no exame dos embargos de declaração, o Tribunal a quo incorreu, a um só tempo, em negativa de vigência ao art. 942 do CPC e em error in procedendo, sendo, por isso, de rigor o retorno dos autos à origem para que prossiga na análise colegiada do recurso integrativo, desta feita, observando-se o aludido rito legal ampliado. Quando um recurso de apelação é decidido por unanimidade, mas os embargos de declaração (que servem para corrigir omissões ou erros) são julgados por maioria e o voto vencido poderia mudar o resultado da apelação, é preciso chamar mais desembargadores para ampliar o julgamento. Isso garante maior segurança e evita decisões injustas. O STJ analisou se a técnica do julgamento ampliado (art. 942 do CPC/2015) deve ser aplicada quando: A apelação foi julgada por unanimidade . Os embargos de declaração foram julgados por maioria . O voto vencido nos embargos poderia alterar o resultado da apelação . Por que isso é importante? Os embargos de declaração não são apenas “detalhes”: podem corrigir omissões que mudam o resultado. O art. 942 prevê julgamento ampliado quando há divergência na apelação, mas a doutrina e a jurisprudência entendem que isso também vale para embargos que impactam a apelação. O STJ já decidiu que os embargos são extensão da apelação , então a técnica deve ser aplicada. Atenção: Art. 942 do CPC → garante colegialidade ampliada. Embargos com voto divergente relevante → exigem aplicação da técnica. Error in procedendo → não aplicar a técnica é vício processual. Para fixar: Situação Aplica art. 942? Apelação julgada por maioria Sim Apelação julgada por unanimidade Não Embargos julgados por maioria e voto vencido pode mudar apelação Sim Sobre Embargos de Declaração: Natureza : Recurso previsto nos arts. 1.022 a 1.026 do CPC/2015. Finalidade : Corrigir vícios no julgamento, sem reabrir a discussão do mérito. Hipóteses de cabimento : Omissão : Quando o acórdão ou sentença deixa de se manifestar sobre ponto relevante. Contradição : Quando há incoerência entre fundamentos e conclusão. Obscuridade : Quando a decisão não é clara. Erro material : Quando há erro evidente (ex.: cálculo, nome). Prazo : 5 dias (art. 1.023 do CPC). Efeito : Em regra, não modificam a decisão (efeito integrativo), mas podem ter efeito modificativo se corrigirem vício que altera o resultado. Não servem para rediscutir mérito : Se usados para isso, podem ser considerados protelatórios (art. 1.026, §2º).

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