AgRg no HC 922.420-RJ

A caracterização do crime previsto no art. 288-A do Código Penal exige vínculo estável e permanente entre os integrantes da milícia, o que pode ser deduzido da narrativa fática, mesmo que ausentes (i) a identificação nominal de todos os integrantes da organização; e (ii) o emprego literal das expressões "estabilidade" e "permanência" pelas instâncias ordinárias. Cinge-se a controvérsia a determinar se a condenação demonstra os elementos caracterizadores do crime de constituição de milícia privada. As instâncias ordinárias descreveram, com base na prova produzida, que o acusado integrava milícia privada atuante em determinada região, exercendo papel de liderança, cobrando taxa de segurança de comerciantes mediante ameaça, utilizando-se de rádio comunicador para coordenar ações, portando armas de fogo (inclusive com numeração suprimida) e munições, além de manter anotações de cobranças e recebimentos, o que evidenciou atuação organizada, contínua e voltada à prática de, ao menos, crimes de extorsão. Há registro, portanto, de que o réu chefiaria milícia privada para a prática de, no mínimo, crimes de extorsão, não havendo que se falar em ausência de descrição de delitos que estariam sendo cometidos pela milícia. A caracterização do crime de constituição de milícia privada (art. 288-A do Código Penal) exige vínculo estável e permanente entre os integrantes da milícia, o que foi reconhecido pelas instâncias ordinárias a partir das circunstâncias objetivas da atuação do grupo. A ausência de emprego literal das expressões "estabilidade" e "permanência" no acórdão não afasta a presença dessas elementares quando dedutíveis da narrativa fática. Além disso, a ausência de identificação nominal de todos os integrantes da organização criminosa ou da milícia não impede a configuração do delito associativo, bastando a comprovação de vínculo associativo entre três ou mais pessoas, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. A situação narrada, pois, denota caráter organizado e contínuo da associação criminosa, e sustenta a conclusão das instâncias ordinárias acerca do vínculo estável e permanente do sentenciado com a milícia privada. A caracterização do crime previsto no art. 288-A do Código Penal exige vínculo estável e permanente entre os integrantes da milícia , o que pode ser deduzido da narrativa fática, mesmo que não haja ( i ) identificação nominal de todos os integrantes do grupo; ou ( ii ) utilização expressa das palavras “estabilidade” e “permanência” pelas instâncias ordinárias. O STJ analisou se a condenação pelo crime de constituição de milícia privada , previsto no art. 288-A do Código Penal, apresentava elementos suficientes para demonstrar a existência de um vínculo estável e permanente entre os integrantes do grupo. A Corte reafirmou que a caracterização do delito exige mais do que uma atuação conjunta e ocasional. É necessário que exista um vínculo estável e permanente entre os integrantes da milícia. Entretanto, isso não significa que a decisão condenatória precise utilizar literalmente as palavras “estabilidade” e “permanência”. O que importa é verificar se a narrativa dos fatos demonstra concretamente essas características. No caso, as instâncias ordinárias descreveram uma atuação organizada e contínua, na qual o acusado exercia função de liderança, cobrava taxas de segurança de comerciantes mediante ameaças, utilizava rádio comunicador para coordenar ações, portava armas e munições e mantinha registros das cobranças e recebimentos. Esse conjunto de circunstâncias permitiu concluir pela existência de uma atuação organizada, contínua e permanente , voltada à prática de crimes, especialmente extorsões. O STJ também afastou a necessidade de identificação nominal de todos os integrantes da milícia. Para a configuração do delito associativo, é suficiente que fique demonstrada a existência do vínculo associativo entre três ou mais pessoas , não sendo indispensável que todos os membros sejam individualizados nominalmente na condenação. Portanto, a análise deve se concentrar na realidade fática demonstrada pelas provas , e não na utilização de determinadas expressões formais pela decisão judicial.

Tese Jurídica Oficial

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