REsp 1.966.058-AL

A eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) que tenham domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora, conforme seu registro sindical. Caso concreto O caso concreto envolve uma ação coletiva promovida por um sindicato de âmbito estadual. A controvérsia central é determinar se a eficácia do título judicial resultante dessa ação coletiva está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) que estão lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora. Isso porque, nas ações que dizem respeito aos interesses ou direitos coletivos, de titularidade de um grupo, classe ou categoria de pessoas, a coisa julgada, em regra, aplica-se para pessoas que não participaram no processo, mas que pertencem ao mesmo grupo, classe ou categoria. Nesse sentido, é a previsão do Código de Defesa do Consumidor: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; Contudo, os sindicatos devem observar o princípio da unicidade sindical. Por isso surgiu a controvérsia. Julgamento De acordo com a Primeira Seção do STJ, em ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual, a eficácia do título judicial abrange os integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade. A eficácia do título judicial é limitada à competência territorial para a jurisdição, mas a coisa julgada em si tem eficácia ampla. A limitação dos efeitos do título judicial à base territorial do sindicato autor decorre do princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º, II, da CF). Segundo esse princípio, só haverá um representante sindical de determinada categoria por base territorial mínima que corresponde a pelo menos um município. Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; A substituição processual pelo sindicato abrange os membros da categoria situados em sua base territorial, conforme registro sindical, independentemente de filiação. Por isso a eficácia ampla da coisa julgada. Para determinar os beneficiários da decisão, é necessário considerar o conceito de domicílio necessário do servidor público, que é "o lugar em que exercer permanentemente suas funções" (art. 76, parágrafo único, do CC). Um servidor federal com domicílio necessário em um estado, mesmo que lotado provisoriamente em outro, não se beneficia de ação coletiva proposta por sindicato do estado de lotação provisória. Em resumo, segundo o STJ, a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) que tenham domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora, conforme seu registro sindical. A eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) que tenham domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora, conforme seu registro sindical . O STJ analisou quem pode ser beneficiado por uma sentença coletiva obtida por sindicato de âmbito estadual atuando como substituto processual da categoria. A Corte reafirmou que o sindicato possui legitimidade para defender judicialmente os interesses de toda a categoria profissional que representa, independentemente de filiação dos trabalhadores. Portanto, os efeitos da decisão coletiva não se restringem aos sindicalizados. Contudo, essa representação encontra um limite constitucional: o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da CF). Como cada sindicato possui uma base territorial definida em seu registro sindical, sua atuação como substituto processual alcança apenas os integrantes da categoria vinculados a essa área territorial. Para identificar os beneficiários da decisão, o STJ adotou o conceito de domicílio necessário do servidor público previsto no art. 76, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual o domicílio corresponde ao local onde exerce permanentemente suas funções. Assim, a eficácia do título judicial alcança os integrantes da categoria que possuam domicílio necessário dentro da base territorial do sindicato autor, ainda que não sejam filiados. Também são abrangidos aqueles que estejam provisoriamente em exercício ou missão em outra localidade, desde que mantenham seu vínculo funcional permanente com a base territorial representada pelo sindicato. Por outro lado, servidores cujo domicílio necessário esteja situado em base territorial diversa não podem se beneficiar da sentença coletiva obtida por sindicato que não os representa, mesmo que estejam temporariamente lotados naquela região.

Tese Jurídica Oficial

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