REsp 1.799.625-SP

Para cumprimento do lapso de 5 anos necessário à declaração de usucapião especial urbana, não é possível aproveitar o tempo anterior de posse de terceiros. Contexto e controvérsia O direito de usucapir algo está previsto nos arts. 183 e 191 da Constituição Federal e no art. 1.238 e seguintes do Código Civil. A usucapião representa um modo originário de aquisição de propriedade, vez que não existe vínculo do adquirente com o proprietário anterior, sendo a propriedade obtida por meio de um reconhecimento, pelo juiz, da situação fática de alguém a ocupando por longo período de tempo sem intervenção do proprietário. Entre as modalidades de usucapião, destaca-se a chamada usucapião especial urbana, também denominada de pro-misero ou pro-moradia. É tida como especial por ser tutelada diretamente pelo texto constitucional, nos termos do art. 183: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Dessa forma, a usucapião urbana terá como requisitos: a) propriedade de até 250m²; b) 5 anos de estadia ininterruptos e sem oposição; c) ser moradia de família; d) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel. No julgamento em questão discute-se a possibilidade de uso do tempo anterior de posse de terceiros para complementar os 5 anos necessários à declaração da usucapião. Julgamento O STJ entendeu que, para cumprimento do lapso de 5 anos necessário à declaração de usucapião especial urbana, não é possível aproveitar o tempo anterior de posse de terceiros. Embora o Código Civil não estabeleça nenhuma limitação quanto à possibilidade de acréscimo/soma de posses às modalidades de usucapião por ele disciplinas, a usucapião especial urbana é regulada pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), norma de caráter especial, prevê somente a hipótese de sucessio possessionis (art. 9°, §3°) e não a accessio possessionis. A accessio possessionis é a possibilidade legal de soma das posses. Isso significa que o novo adquirente pode somar sua posse à posse daquele que usava o imóvel anteriormente para fins de usucapião. Já a sucessio possessionis trata do caso específico em que a posse do falecido é transmitida ao herdeiro, que pode somar o tempo de sua posse com a posse anterior, desde que cumpridos determinados requisitos legais. No caso da usucapião especial, nota-se que a pessoalidade da posse é sua característica essencial, pois é necessário que o requerente demonstre que o imóvel serve de moradia para si e/ou sua família. Logo, exige-se a habitação/domicílio efetivo pela família. Assim, infere-se o caráter personalíssimo ou familiar do instituto, o que permite concluir pela incompatibilidade entre a usucapião especial urbana e o instituto do accessio possessionis, que pressupõe o exercício de posse por pessoas diversas/alheias ao núcleo familiar. Nesse sentido, o Enunciado n° 317 aprovado na IV Jornada de Direito Civil, realizada pelo CNJ: "A accessio possessionis de que trata o art. 1.243, primeira parte, do Código Civil não encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade da usucapião constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191, respectivamente". O instituto do accessio possessionis não se coaduna com o escopo constitucional da usucapião especial urbana. Isso porque trata-se de modalidade de aquisição da propriedade imóvel com especificidade próprias, a exemplo do prazo reduzido de 5 anos, em comparação aos demais modos, bem como a exigência da finalidade principal de moradia e de o requerente não ser titular de nenhum outro imóvel urbano ou rural. Para o cumprimento do prazo de 5 anos exigido para a usucapião especial urbana , não é possível somar o tempo de posse de terceiros ( accessio possessionis ), sendo admitida apenas a sucessão possessória ( sucessio possessionis ) nas hipóteses previstas em lei. O STJ decidiu que a usucapião especial urbana , prevista no art. 183 da Constituição Federal e regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), possui características próprias que impedem a aplicação da regra geral de soma de posses prevista no Código Civil. Embora o Código Civil permita, em diversas modalidades de usucapião, a chamada accessio possessionis, isto é, a soma do tempo de posse do possuidor atual com a de um possuidor anterior, essa possibilidade não se aplica à usucapião especial urbana. Isso ocorre porque essa modalidade possui natureza personalíssima e social , exigindo que o próprio possuidor utilize o imóvel como moradia sua ou de sua família durante o período legal de cinco anos. A finalidade constitucional do instituto é garantir o direito à moradia, razão pela qual a posse deve estar diretamente vinculada ao núcleo familiar que pretende adquirir o imóvel. O Estatuto da Cidade admite apenas a sucessio possessionis , hipótese em que os herdeiros podem aproveitar a posse exercida pelo falecido, pois há continuidade da relação possessória dentro do mesmo núcleo familiar. Assim, quem adquire a posse de um terceiro por compra, cessão ou outro negócio jurídico não pode utilizar o tempo de posse desse antigo possuidor para completar o prazo de cinco anos exigido pela usucapião especial urbana.

Tese Jurídica Oficial

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