RE 632.212/SP

Salvo processos transitados em julgado, o direito a diferenças de correção monetária do Plano Collor II será pago conforme o acordo coletivo da ADPF 165. No âmbito da mencionada ADPF, esta Corte declarou a constitucionalidade de diversos planos econômicos, inclusive a do Plano Collor II, agregando essa premissa ao acordo coletivo e respectivos aditamentos nela homologados, relativos aos alegados expurgos inflacionários de poupanças. Em face da eficácia geral e dos efeitos vinculantes, aquela decisão definiu a aplicabilidade do acordo coletivo e de seus aditamentos aos processos nos quais se discute o pagamento de diferenças da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança. Nesse contexto, diante da presença de interesse social e da necessidade de garantir a segurança jurídica aos jurisdicionados, afigura-se indispensável a modulação de efeitos, de modo que a decisão não poderá atingir processos transitados em julgado (1). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 285 da repercussão geral: (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido, considerando-se a constitucionalidade do Plano Collor II, e que a parte autora seja informada de que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido na ADPF 165; (ii) revogou a suspensão de processos determinada em 16.04.2021; (iii) fixou a tese anteriormente mencionada; e (iv) ordenou a expedição de ofício aos presidentes dos tribunais de justiça para que orientem os magistrados, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, a intimarem os autores acerca da presente decisão e a fornecerem as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, bem assim para que, na hipótese de não ser realizada a adesão no prazo estipulado na ADPF 165, o juiz ou o tribunal julgue a ação, aplicando o entendimento firmado pelo STF. Salvo processos transitados em julgado , o direito a diferenças de correção monetária do Plano Collor II será pago conforme o acordo coletivo da ADPF 165. O Supremo Tribunal Federal analisou a forma de pagamento das diferenças de correção monetária decorrentes dos chamados expurgos inflacionários do Plano Collor II em depósitos de cadernetas de poupança. Anteriormente, no julgamento da ADPF 165 , o STF declarou constitucionais diversos planos econômicos , incluindo o Plano Collor II, e homologou um acordo coletivo firmado entre bancos e entidades representativas dos poupadores para resolver os litígios relacionados aos expurgos inflacionários. Esse acordo estabeleceu critérios específicos para pagamento das diferenças reclamadas pelos poupadores. Como a decisão possui efeito vinculante e eficácia geral , ela deve ser aplicada aos processos judiciais em curso que discutem o tema. Diante disso, o STF decidiu que: os poupadores podem aderir ao acordo coletivo para receber os valores conforme as regras estabelecidas; caso não haja adesão, o juiz deverá julgar o processo aplicando o entendimento do STF sobre a constitucionalidade do plano econômico. Contudo, para preservar a segurança jurídica , o Tribunal modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que ela não alcança processos já transitados em julgado . Além disso, o STF determinou que os tribunais informem os autores das ações sobre a possibilidade de adesão ao acordo.

Tese Jurídica Oficial

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