ADC 92-DF

É constitucional – por estar em harmonia com o dever de promoção da igualdade material entre mulheres e homens nas relações laborais – lei federal que estabelece mecanismo de transparência salarial e de critérios remuneratórios voltados à redução de disparidades históricas de gênero no setor privado. É constitucional – por estar em harmonia com o dever de promoção da igualdade material entre mulheres e homens nas relações laborais – lei federal que estabelece mecanismo de transparência salarial e de critérios remuneratórios voltados à redução de disparidades históricas de gênero no setor privado. A lei impugnada tem por finalidade dar concretude aos objetivos fundamentais da República (CF/1988, art. 3º), viabilizando a igualdade material e a proibição de distinção de renda por motivo de sexo (CF/1988, art. 5º, I; e art. 7°, XXX). Trata-se de política pública direcionada a combater assimetrias consolidadas em práticas organizacionais que, estrutural e historicamente, impõem remuneração inferior à mão de obra feminina pelo exercício de funções idênticas às desempenhadas por homens. Nesse contexto, a norma institui instrumentos para assegurar a isonomia remuneratória, coibir condutas discriminatórias, fixar mecanismos de transparência, estruturar canais para denúncias de discriminação, fomentar programas de diversidade e inclusão no ambiente do trabalho e impulsionar a capacitação profissional de mulheres. O fornecimento de informações e a subsequente divulgação, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, do resultado agregado dos relatórios semestrais constituem expedientes instrumentais de compliance, impositivos às pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados. Essa sistemática de publicidade deve, obrigatoriamente, preservar a privacidade e resguardar o sigilo das informações mediante a anonimização dos dados, em estrita observância aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ademais, caso verificada disparidade remuneratória injustificada, cumpre ao empregador elaborar e exe-cutar plano de ação para mitigar a distorção, com metas, prazos e participação garantida das entidades sindicais e dos representantes dos trabalhadores. Entretanto, a mera constatação de desequiparações estatísticas no relatório não enseja a aplicação imediata de penalidade; a sanção administrativa pressu-põe o descumprimento do dever informacional, caracterizado pela omissão da empresa em publicar o respectivo documento de transparência. Por fim, afasta-se a responsabilização de empresas caso eventuais alterações supervenientes na regula-mentação infralegal venham a fragilizar o processo de anonimização e exposição de dados pessoais e concorrenciais vedados por lei. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação declaratória de constitucionalidade e improcedentes as ações diretas de inconstitucionalidade para con-siderar a Lei nº 14.611 de 2023 (1) e sua regulamentação em conformidade com a Constituição Federal. É constitucional – por estar em harmonia com o dever de promoção da igualdade material entre mulheres e homens nas relações laborais – lei federal que estabelece mecanismo de transparência salarial e de critérios remuneratórios voltados à redução de disparidades históricas de gênero no setor privado. O STF declarou a constitucionalidade da Lei nº 14.611/2023 , que criou mecanismos de transparência salarial e medidas voltadas à redução de desigualdades remuneratórias entre homens e mulheres no setor privado. Segundo a Corte, a norma concretiza objetivos fundamentais da República previstos na Constituição, especialmente a promoção da igualdade material e a vedação de discriminação salarial por motivo de sexo. O Tribunal destacou que a desigualdade remuneratória de gênero constitui problema estrutural e histórico nas relações de trabalho, legitimando a adoção de políticas públicas específicas para sua redução. A lei estabelece instrumentos de compliance trabalhista , impondo às empresas com 100 ou mais empregados a obrigação de fornecer dados ao Ministério do Trabalho e publicar relatórios semestrais de transparência salarial. O STF ressaltou que tais medidas devem respeitar a LGPD , mediante anonimização dos dados e preservação da privacidade e do sigilo empresarial. O Tribunal também esclareceu que a mera constatação estatística de diferenças remuneratórias não gera automaticamente penalidade administrativa. A sanção depende do descumprimento do dever de transparência, especialmente da omissão na publicação dos relatórios exigidos. Além disso, quando identificada disparidade injustificada, o empregador deverá elaborar plano de ação com metas e participação sindical para correção das distorções remuneratórias.

Tese Jurídica Oficial

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