AgRg no HC 957.112-PR

A suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, bem como o restabelecimento da tramitação, não é automática, exigindo decisão judicial. Conforme lição doutrinária sobre o art. 366 do Código de Processo Penal, "O termo inicial da suspensão será a data da decisão do juiz que a determinou e o termo final, a data do comparecimento do réu, espontaneamente ou não, ou do seu procurador, dependendo o reinício do curso do prazo de decisão judicial que levante o sobrestamento do feito". No caso, considerou-se que o prazo prescricional estaria suspenso desde o decurso do prazo fixado na citação editalícia até a citação pessoal, a despeito da ausência de decisão judicial nesse sentido. Nesse contexto, não é possível considerar que houve suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, porquanto se trata de suspensão que não é automática, dependendo de decisão judicial, a qual não foi proferida. Com efeito, sobre à prescrição, "tem-se que sua suspensão, em conjunto com a suspensão do processo, ocorre por meio de decisão do Magistrado de origem. Dessa forma, em observância ao paralelismo das formas, apenas é possível retomar sua contagem também por meio de decisão do Juiz que restabelece o curso do processo" (AgRg no HC 632.230/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/2/2021). Note-se que, "para o fim preconizado, mister que o magistrado profira decisão determinando a suspensão do processo, notadamente em observância ao contido no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, não se operando o sobrestamento de forma automática. De igual modo, para restabelecer a sua tramitação, impõe-se a prolação de nova decisão, já que a lei não prevê o prosseguimento de plano da ação" (HC 67.435/RS, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe de 23/3/2009). Destaque-se que o fato de se tratar de determinação que decorre da lei (ope legis), e não do juiz (ope judici), não significa a desnecessidade de decisão judicial, mas apenas a desnecessidade de se fundamentar a decisão suspensiva, uma vez que, preenchidos os pressupostos legais, basta que o juiz os reconheça e proceda à suspensão do processo e da prescrição. A ausência de decisão, especialmente em matéria de prescrição, acabaria por gerar insegurança jurídica e a subversão de princípios constitucionais. A suspensão do processo e do prazo prescricional , na forma do art. 366 do CPP , não é automática , assim como o restabelecimento da tramitação , exigindo decisão judicial expressa . Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça trata de um ponto clássico e muito cobrado em provas: a aplicação do art. 366 do CPP e seus efeitos . O caso concreto que originou a tese é o seguinte: Em processo penal, após citação por edital e não comparecimento do acusado, discutiu-se se a suspensão do processo e da prescrição ocorreria automaticamente e, depois, se o retorno da tramitação poderia acontecer sem manifestação do juiz. O STJ foi chamado a definir se esses efeitos dependem de ato judicial. O art. 366 do CPP prevê que, quando o réu: é citado por edital , e não comparece nem constitui advogado , o juiz pode : suspender o processo e suspender o curso do prazo prescricional . O STJ destacou dois pontos fundamentais: 1. Suspensão não é automática A lei não determina suspensão automática ; É indispensável decisão judicial expressa que declare: a suspensão do processo; a suspensão da prescrição. Sem essa decisão, não há suspensão válida . 2. Retomada do processo também exige decisão Quando cessar o motivo da suspensão (ex.: comparecimento do réu), o processo não volta a tramitar automaticamente ; É necessária nova decisão judicial determinando o restabelecimento da marcha processual . Isso garante o controle jurisdicional , segurança jurídica e a correta contagem da prescrição .

Tese Jurídica Oficial

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