AgInt no AREsp 1.404.482-GO

Em ações coletivas movidas por associações que defendem os interesses individuais de seus membros (e não um interesse coletivo geral, como o direito do consumidor), é essencial que a associação tenha autorização ou procuração específica para representar seus filiados, bem como a lista nominal dos associados representados. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.438.263-SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 948/STJ), fez a distinção entre as ações coletivas representativas (previstas no art. 5º, XXI, da Constituição Federal) e as ações coletivas substitutivas, conforme previsto nos arts. 81, 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (Ação Coletiva de Consumo) e art. 5º da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Na ocasião, a Segunda Seção do STJ asseverou que "o ordenamento jurídico nacional expressa duas distintas previsões acerca da atuação de associações em processos coletivos, ou, mais exatamente, duas espécies de ações, absolutamente diferentes. A primeira, de origem constitucional, expressamente trata do tema da representação, autorizando genericamente que as associações promovam a defesa de direitos e interesses exclusivos de seus associados. A segunda tem suporte jurídico para a atuação de associações em processos coletivos, sem apresentar ranço de incompatibilidade com a Constituição Federal, veiculado, sobretudo, na Lei n. 7.347/1985 e no Código de Defesa do Consumidor, que afirmam que, na defesa dos interesses e direitos dos consumidores, as associações, dispensada até mesmo a autorização assemblear (CDC, arts. 81 e 82, IV)". No caso analisado, a associação ajuizou "Ação Revisional Coletiva" em face de uma Fundação com o objetivo de obter a revisão do índice de reajuste das mensalidades/taxas e o cumprimento dos termos de um acordo relativo a plano fechado de assistência à saúde, destinado aos funcionários e dependentes de um Banco que já se encontra extinto. Assim, verifica-se que a hipótese não trata de ação coletiva de consumo, mas de ação coletiva representativa, ajuizada por associação, em defesa dos interesses individuais e exclusivos de seus filiados, sem reflexos no interesse público de defesa do consumidor, conforme definido no citado precedente da Segunda Seção (REsp 1.438.263-SP). Nessas condições, para a propositura da ação coletiva por associação que atua como representante processual dos associados, conforme previsto no art. 5º, XXI, da CF/1988, faz-se necessária a apresentação de autorização ou procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como a lista nominal dos associados representados, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232/SC (Tema n. 82/STF), de repercussão geral. No entanto, constatada a irregularidade de representação da associação, poderá ser designado prazo razoável para que seja sanado o vício, sendo que, nessa hipótese, a extinção do processo somente poderá ser decretada se, após regular intimação, a associação autora não promover a regularização, consoante determina o art. 76 do CPC/2015. Em ações coletivas representativas propostas por associações para defesa de interesses individuais de seus membros , é indispensável a autorização ou procuração específica dos associados e a lista nominal dos representados . O STJ reafirmou a distinção entre duas formas de atuação das associações em processos coletivos: Ação coletiva substitutiva – prevista na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor, em que a associação atua como substituta processual e não precisa de autorização individual dos associados . Ação coletiva representativa – prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, em que a associação atua como representante processual , defendendo interesses individuais e exclusivos de seus filiados . No caso analisado, a associação ajuizou ação para revisar índices de plano de saúde fechado destinado apenas aos seus filiados, sem reflexo coletivo amplo (como nas relações de consumo). Portanto, tratava-se de ação coletiva representativa , e não substitutiva. Nessa hipótese, é indispensável: autorização ou procuração específica dos associados (ou autorização por assembleia convocada para esse fim); lista nominal dos associados representados . Esse entendimento está alinhado à jurisprudência do STF (Tema 82), que exige autorização expressa quando a associação atua como representante. O STJ também destacou que eventual vício de representação pode ser sanado, com concessão de prazo para regularização (art. 76 do CPC). A extinção do processo só ocorre se a irregularidade não for corrigida.

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