ADI 6.061/CE

É constitucional e não viola o devido processo legislativo (CF/1988, art. 60) nem compromete a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública (CF/1988, 134, § 2º) e o princípio da vedação ao retrocesso social — emenda à Constituição estadual que institui Novo Regime Fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social do estado. Na espécie, a EC cearense n° 88/2016 instituiu o Novo Regime Fiscal destinado ao equilíbrio das contas públicas, com aplicação a todos os Poderes e órgãos autônomos. O processo legislativo que resultou na referida emenda observou os requisitos formais previstos na Constituição Federal de 1988, dispensando- se participação da Defensoria Pública em sua elaboração, visto que a autonomia funcional da instituição não é absoluta e, por isso, não limita a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo na adoção de medidas de ajuste fiscal. O equilíbrio fiscal é condição essencial para a manutenção e o aprimoramento das políticas públicas, inclusive das ações desenvolvidas pela Defensoria Pública, a qual não possui legitimidade para interferir nas medidas de ajuste das contas estaduais, sob o argumento de evitar retrocessos sociais. Nesse contexto, a Defensoria Pública mantém plena autonomia para, dentro dos limites de seu orçamento, definir prioridades em suas áreas de atuação, inexistindo, na espécie, qualquer interferência indevida em sua gestão administrativa ou funcional. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa extensão, a julgou improcedente para assentar a constitucionalidade (i) do art. 43, V, e (ii) da É constitucional e não viola o devido processo legislativo (CF/1988, art. 60) nem compromete a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública (CF/1988, 134, § 2º) e o princípio da vedação ao retrocesso social — emenda à Constituição estadual que institui Novo Regime Fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social do estado. O STF analisou a Emenda Constitucional nº 88/2016 do Estado do Ceará, que instituiu um Novo Regime Fiscal voltado ao equilíbrio das contas públicas, com incidência sobre todos os Poderes e órgãos dotados de autonomia. A Corte afirmou que o processo legislativo observou plenamente os requisitos formais previstos na Constituição Federal, afastando a alegação de violação ao art. 60 da CF. O STF também deixou claro que não é necessária a participação da Defensoria Pública na elaboração de emendas constitucionais estaduais que tratem de ajuste fiscal, pois sua autonomia funcional e administrativa não é absoluta . Segundo o Tribunal, a autonomia da Defensoria Pública não impede que o Poder Constituinte estadual derivado estabeleça regras gerais de contenção e reorganização fiscal, desde que não haja interferência direta na gestão interna da instituição. O equilíbrio fiscal foi reconhecido como pressuposto essencial para a continuidade e o aprimoramento das políticas públicas , inclusive aquelas desenvolvidas pela própria Defensoria. Além disso, o STF afastou a invocação do princípio da vedação ao retrocesso social, destacando que medidas de ajuste fiscal, quando gerais, impessoais e justificadas pela sustentabilidade das contas públicas, não configuram, por si sós, retrocesso social inconstitucional .

Tese Jurídica Oficial

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