REsp 2.091.441-SP

O ato de concessão de crédito entre a cooperativa de crédito e seu associado integra os objetivos sociais da cooperativa e configura ato cooperativo, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial. Cinge-se a controvérsia em definir se o crédito de cooperativa de crédito decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada. Trata-se, na origem, de impugnação de crédito apresentada por cooperativa de crédito questionando a inclusão de crédito representado em cédulas de crédito bancário na relação de credores apresentada na recuperação judicial de cooperada. Nas cooperativas, e não é diferente com as cooperativas de crédito, os associados participam da gestão da cooperativa e, ao mesmo tempo, utilizam de seus produtos e serviços, são "donos e usuários". Na qualidade de usuários, praticam os atos cooperativos. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados visando à consecução dos objetivos sociais da cooperativa, regidos pelo mutualismo, consoante se presume do parágrafo único do art. 79 da Lei n. 5.764/1971. No caso, trata-se de uma cooperativa de crédito, de modo que o ato de concessão de crédito está dentro dos objetivos sociais, constituindo, portanto, ato cooperativo. A Lei n. 14.112/2020 introduziu o § 13 no art. 6º da Lei n. 11.101/2005, que excluiu dos efeitos da recuperação judicial do cooperado os atos cooperativos. Segundo a doutrina especializada, "o fundamento jurídico para a exclusão residiria na especial natureza do ato cooperativo segue uma lógica particular, pautada por uma principiologia que busca garantir ao cooperado a obtenção de ganhos de escala e a redução de custos fixos em seu negócio. Por conta disso, os preços e condições negociais das obrigações realizadas entre a cooperativa e seus cooperados normalmente não respeitam as mesmas bases daquelas praticadas ordinariamente no mercado, o que somente é possível em razão do também peculiar escopo-fim das cooperativas". Conclui-se, na hipótese, que o ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. O ato de concessão de crédito entre a cooperativa de crédito e seu associado integra os objetivos sociais da cooperativa e configura ato cooperativo, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça analisou se o crédito de cooperativa de crédito, decorrente de financiamento concedido a associado, se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. A Corte partiu da natureza jurídica das cooperativas, regidas pelo princípio do mutualismo , em que os associados são simultaneamente donos e usuários dos serviços. Nesse contexto, o STJ destacou que o chamado ato cooperativo é aquele realizado entre a cooperativa e seus associados, com o objetivo de atingir as finalidades sociais da entidade (art. 79 da Lei nº 5.764/1971). No caso das cooperativas de crédito, a concessão de crédito ao associado integra diretamente seu objeto social, sendo, portanto, típico ato cooperativo. Com a alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020, foi incluído o § 13 no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, estabelecendo que atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial . A razão disso está na própria lógica cooperativista: não há relação típica de mercado; os vínculos são pautados por solidariedade e interesse comum; os custos e condições são diferenciados. Assim, submeter esses créditos à recuperação judicial poderia comprometer o funcionamento do sistema cooperativo.

Tese Jurídica Oficial

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