ADI 5.644-SP

É inconstitucional uma norma estadual, criada pelo Poder Executivo, que destina parte do orçamento da Defensoria Pública para pagar advogados privados. Isso porque interfere na autonomia da Defensoria e na sua gestão orçamentária, violando a Constituição Federal. A Constituição Federal confere à Defensoria Pública autonomia funcional e administrativa. Cabe, portanto, aos Defensores Públicos Gerais a iniciativa privativa para leis que versem sobre a organização, as atribuições e o estatuto da respectiva instituição no âmbito de cada ente federado, bem como sobre sua proposta orçamentária. Na espécie, a lei complementar estadual impugnada — ao destinar 40% das receitas que compõem o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) para a prestação de assistência judiciária suplementar, realizada mediante convênio com a OAB — interfere indevidamente na gestão da Defensoria Pública do Estado e reduz significativamente sua autonomia e, por conseguinte, a capacidade de estruturar e desenvolver suas atividades. Com parte do orçamento da instituição compulsoriamente destinado à celebração de convênios para prestação jurídica suplementar, a competência para elaboração da proposta orçamentária pelo Defensor-Público Geral também fica restrita por contingenciamento prévio do Executivo estadual. Conforme jurisprudência desta Corte, são inconstitucionais os atos do poder público que resultem em subordinação da Defensoria Pública a qualquer Poder ou que imponham, em seu prejuízo, a destinação de verbas para convênios exclusivos de assistência jurídica suplementar ou para outras entidades. Ademais, a norma impugnada perpetua situação que deveria ser transitória, consistente na possibilidade de prestação de assistência jurídica gratuita por advogados dativos, o que restringe a atuação dos Defensores Públicos, em afronta aos artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal, bem como ao artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Complementar nº 1.297/2017 do Estado de São Paulo. Um Estado não pode criar lei que obrigue a Defensoria Pública a usar parte do seu orçamento para pagar advogados particulares . Isso fere a autonomia da Defensoria, garantida pela Constituição. A Constituição Federal (art. 134) garante à Defensoria Pública autonomia funcional, administrativa e iniciativa privativa para propor leis sobre sua organização e orçamento . Essa autonomia é reforçada pelo art. 98 do ADCT, que prevê a transição para um modelo em que a assistência jurídica gratuita seja prestada preferencialmente pela Defensoria , e não por advogados dativos. A Lei Complementar paulista destinava 40% do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) para convênios com a OAB, impondo à Defensoria uma vinculação orçamentária obrigatória. Isso significa que, antes mesmo de a Defensoria elaborar sua proposta orçamentária, parte dos recursos já estava comprometida por imposição do Executivo , limitando sua capacidade de planejamento e estruturação. Mas, por que é inconstitucional? Violação da autonomia institucional : A Defensoria não pode ser subordinada a outro Poder nem ter sua gestão orçamentária contingenciada por lei estadual. Competência privativa : Somente o Defensor Público-Geral pode propor leis sobre organização e orçamento da Defensoria. A norma estadual usurpou essa competência. Princípio da independência funcional : A imposição de convênios obrigatórios restringe a atuação direta da Defensoria, contrariando o modelo constitucional que prioriza atendimento por defensores públicos. Caráter transitório dos advogados dativos : O STF reafirmou que a utilização de advogados privados deve ser excepcional e temporária, não institucionalizada por lei. Estados não podem criar normas que reduzam a autonomia da Defensoria ou imponham gastos obrigatórios com convênios. A decisão fortalece a Defensoria como órgão essencial à função jurisdicional do Estado, garantindo que ela tenha controle sobre seus recursos para cumprir sua missão constitucional. O STF fundamentou a decisão na ADI 5.644‑SP com base nos seguintes pilares jurídicos: Autonomia Constitucional da Defensoria Pública O artigo 134, caput e § 4º da Constituição, combinado com os artigos 93 e 96, II, estabelece que os Defensores Públicos Gerais têm iniciativa privativa para propor leis relativas à organização e ao orçamento de suas instituições ― competência exclusiva que não pode ser exercida por terceiros, como o Poder Executivo estadual. A Lei Complementar estadual, ao destinar 40 % do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) para advogados dativos por iniciativa do Executivo, infringiu essa competência privativa , pondo-se acima da norma constitucional. Violação da Autonomia Funcional e Administrativa Ao vincular recursos orçamentários antes da elaboração da proposta pela Defensoria, a lei comprometeu a autonomia funcional, administrativa e financeira garantida constitucionalmente, prejudicando sua capacidade de gestão e expansão dos serviços. O relator ministro Edson Fachin destacou que essa vinculação orçamentária equivale a “ mutilação da autonomia da Defensoria”. Federalismo Cooperativo Em respeito ao federalismo, há linhas horizontais e verticais de atuação entre entes federados, mas o princípio exige que cada poder respeite seus limites de competência . A norma paulista invadiu a competência da Defensoria , rompendo essa harmonia federativa e interferindo indevidamente em sua organização. Precedente de Controle da Autonomia da Defensoria O STF já havia decidido, na ADI 4.163, que a Defensoria não deve estar subordinada a convênios compulsórios com a OAB, reafirmando o caráter transitório e excepcional da atuação de advogados dativos. O entendimento se estendeu: não cabe norma que institucionalize ou obrigue a celebração de convênios, muito menos com vinculação financeira automática . Votos e Disposição do Plenário A maioria do Tribunal (8×3) declarou procedente a ADI, por inconstitucionalidade formal (iniciativa) e material (vinculação orçamentária) da Lei Complementar 1.297/2017. Divergiram três ministros (Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes) que poderiam entender diferente quanto à extensão dessa autonomia. O STF assentou que: A iniciativa legislativa sobre orçamento da Defensoria é privativa dos Defensores Públicos Gerais ; A vinculação obrigatória de verba prejudica autonomia funcional e administrativa; A norma em questão causou prejuízo material e formal , sendo incompatible com a Constituição Federal e com princípios do federalismo cooperativo .

Tese Jurídica Oficial

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