REsp 1.866.232-SP

A disposição do Código de Defesa do Consumidor acerca do ônus probatório da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, a princípio, não se aplica em demanda envolvendo concorrência desleal. A rede de lanchonetes Burguer King ajuizou ação em face da rede Madero, afirmando que seu slogan " The best burguer in the world " traz uma afirmação que induz o consumidor a erro. O BK pediu, na ação, que o concorrente abstivesse de usar esse slogan, enquanto não houver comprovação, por meio de pesquisa, atestando essa qualidade de melhor hambúrguer do mundo acerca do produto anunciado. A prática comercial do Madero é conhecida como Puffing, nome dado a uma técnica de propaganda caracterizada pelo uso de exagero para chamar atenção do leitor ao produto. O STJ já declarou que essa prática é lícita (clique aqui para ver nossos comentários). O BK afirmou que, por conta da questão envolver direito do Consumidor, haveria vulnerabilidade e, por isso, pediu para que o ônus de provar ser o melhor hamburguer do mundo recaísse ao próprio Madero. Esse pedido é cabível? Para o STJ, não. A questão, para o Tribunal, relaciona-se com Direito Concorrencial, e não direito do consumo em si. Até porque, trata-se de disputa entre as lanchonetes, que não são consumidoras. Para a Corte, a inversão automática do ônus da prova prevista pelo art. 38 do CDC, se usada nesse contexto envolvendo concorrência, poderia facilitar o abuso do direito de ação (scam litigation), já que seria quase impossível a prova que o BK pleiteou. A disposição do Código de Defesa do Consumidor acerca do ônus probatório da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária , a princípio, não se aplica às demandas que envolvem concorrência desleal . O art. 38 do CDC estabelece que o fornecedor deve provar a veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária . Contudo, essa regra existe para proteger o consumidor e não deve ser automaticamente aplicada a uma disputa entre empresas concorrentes. No caso, uma rede de lanchonetes questionou o slogan de outra empresa, alegando que a afirmação de ser “o melhor hambúrguer do mundo” deveria ser comprovada pela concorrente. O STJ entendeu que a controvérsia estava relacionada à concorrência desleal , e não propriamente à proteção de consumidores. Assim, não se pode transferir automaticamente à empresa concorrente o ônus previsto no art. 38 do CDC, especialmente porque isso poderia estimular o uso abusivo de ações judiciais ( sham litigation ).

Tese Jurídica Oficial

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