ADPF 971-SP

1ª Tese: O Poder Judiciário não pode interferir na adoção, pelo Poder Legislativo, do rito de urgência em propostas legislativas, por tratar-se de matéria "interna corporis"; 2ª Tese: É constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria celebrados entre o município e a iniciativa privada. A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é prerrogativa regimental atribuída à respectiva Casa Legislativa e consiste em matéria “interna corporis”, de modo que não cabe ao Poder Judiciário qualquer interferência, sob pena de violação ao princípio de separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º). A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que o Poder Judiciário não pode apreciar o mérito da opção do Poder Legislativo pela tramitação abreviada de projeto de lei ou de outras proposições de sua competência. É constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada. Na espécie, a lei municipal impugnada regulou os serviços públicos de sua própria competência, definindo os institutos da prorrogação contratual, da prorrogação antecipada, e da relicitação, além das condições e formas para a prorrogação dos contratos de parceria, a definição dos conceitos e requisitos para a relicitação, e do objeto nos contratos de parceria. Dessa forma, a norma atuou dentro da discricionariedade que lhe é conferida (CF/1988, art. 30, I e II), sem avançar em temas de caráter geral relacionados à licitação e à contratação. Nesse contexto, disciplinou somente aspectos da gestão administrativa dos contratos de parceria, permitindo ao administrador, com base nas normas gerais federais relacionadas ao tema, decidir do melhor modo para atender ao interesse público. Ademais, houve plena observância aos requisitos necessários ao reconhecimento da higidez da prorrogação antecipada, a saber: (i) que o contrato vigente de concessão ou permissão que será prorrogado tenha sido previamente licitado; (ii) que o edital de licitação e o contrato original autorizem a prorrogação; (iii) que seja viabilizada à Administração Pública, na figura do Poder concedente, uma decisão discricionária e motivada; e (iv) que essa decisão seja sempre lastreada no critério da vantajosidade. Com base nesse entendimento, o Plenário, em apreciação conjunta, por unanimidade, julgou improcedentes as ações para assentar a constitucionalidade da Lei 17.731/2022 do Município de São Paulo/SP. 1ª Tese: O Poder Judiciário não pode interferir na adoção , pelo Poder Legislativo, do rito de urgência em propostas legislativas, por tratar-se de matéria "interna corporis"; 2ª Tese : É constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria celebrados entre o município e a iniciativa privada. A ADPF tratou de duas questões distintas. Primeira tese – rito de urgência ( interna corporis ): O STF reafirmou entendimento consolidado de que a definição do regime de tramitação legislativa, inclusive a adoção do rito de urgência, é matéria interna corporis da respectiva Casa Legislativa. Trata-se de prerrogativa regimental vinculada à autonomia do Poder Legislativo. Assim, o Judiciário não pode revisar o mérito da opção política pela tramitação abreviada, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF). Segunda tese – competência municipal para disciplinar prorrogação e relicitação: A Corte também considerou constitucional lei do Município de São Paulo que estabeleceu diretrizes para prorrogação contratual, prorrogação antecipada e relicitação em contratos de parceria. O STF entendeu que a norma: não criou novas modalidades licitatórias; não invadiu competência da União para normas gerais; limitou-se a disciplinar aspectos de gestão administrativa relacionados ao interesse local (art. 30, I e II, da CF). A decisão destacou que a prorrogação antecipada só é válida quando preenchidos requisitos como: contrato previamente licitado; autorização no edital e no contrato; decisão discricionária e motivada do poder concedente; demonstração de vantajosidade.

Tese Jurídica Oficial

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