CC 199.079-RN

A regra do artigo 43 do CPC pode ser afastada, em caráter excepcional, quando no caso concreto for constatado que o juízo perante o qual tramita a ação não é adequado ou conveniente para processá-la e julgá-la. Cinge-se a controvérsia em definir o Juízo competente para processar e julgar ação de guarda quando presentes indícios da prática de crime do genitor contra a criança e de condução inadequada e inconveniente do processo por um dos juízos abstratamente competentes. De acordo com a teoria da derrotabilidade das normas, as regras possuem exceções explícitas, previamente definidas pelo legislador, e exceções implícitas, cuja identificação e incidência deve ser conformada pelo julgador, a quem se atribui o poder de superá-la, excepcional e concretamente, em determinadas hipóteses. A exceção implícita, de caráter sempre excepcional, pode ser utilizada para superar a regrar quando a literalidade dela for insuficiente para resolver situações não consideradas pelo legislador ou quando, por razões de inadequação, ineficiência ou injustiça, o resultado da interpretação literal contrarie a própria finalidade da regra jurídica. O art. 43 do CPC estabelece que o registro ou a distribuição da petição inicial são os elementos que definem a competência do juízo, pretendendo-se, com isso, colocar em salvaguarda o princípio constitucional do juiz natural. A regra da perpetuatio jurisdictionis também contempla duas exceções explícitas: a supressão do órgão judiciário em que tramitava o processo e a alteração superveniente de competência absoluta daquele órgão judiciário. Modernamente, o princípio do juiz natural tem sido objeto de releitura doutrinária, passando da fixação da regra de competência sob a ótica formal para a necessidade de observância da competência sob a perspectiva material, com destaque especial para o princípio da competência adequada, do qual deriva a ideia de existir, ainda que excepcionalmente, um forum non conveniens. A partir desses desenvolvimentos teóricos e estabelecida a premissa de que existam dois ou mais juízos abstratamente competentes, é lícito fixar, excepcionalmente, a competência em concreto naquele juízo que reúna as melhores condições e seja mais adequado e conveniente para processar e julgar a causa. Embora não seja de nossa tradição de civil law, a fixação da competência também com base em um juízo de melhor adequação é uma possibilidade bastante comum nos países de common law. A aplicação do instituto do forum non conveniens, tipicamente de common law - em que os procedimentos são mais flexíveis e adaptáveis -, em países de tradição romano-germânica, incluindo-se o Brasil, é particularmente complexa diante de um sistema interno de competências hermético e pouco flexível. Entretanto, a aplicação da teoria da superação das regras (ou da derrotabilidade das normas) é a saída correta para que se possa, sempre em caráter excepcional e diante de um hard case, como é a hipótese em exame, superar a imutabilidade da regra do art. 43 do CPC (que contém apenas duas exceções explícitas) para reconhecer que, nessa regra, também há uma exceção implícita, relacionada à inadequação e inconveniência do juízo em que tramita a ação com o deslocamento de sua competência para outro juízo abstratamente competente. Assim, conclui-se que a regra do art. 43 do CPC pode ser superada, sempre em caráter excepcional, quando se constatar que o juízo perante o qual tramita a ação não é adequado ou conveniente para processá-la e julgá-la. A regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC) pode ser afastada, excepcionalmente, quando, no caso concreto, ficar demonstrado que o juízo competente não é o mais adequado ou conveniente para processar e julgar a causa O STJ decidiu que a regra da perpetuação da competência , prevista no art. 43 do CPC, embora seja essencial para garantir o princípio do juiz natural, não possui caráter absolutamente inflexível . Em regra, a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial e permanece inalterada durante o processo, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, como a supressão do órgão judiciário ou a alteração da competência absoluta. Entretanto, o Tribunal reconheceu que existem situações excepcionais, os chamados hard cases , em que a aplicação literal da regra compromete a própria finalidade da prestação jurisdicional. Nesses casos, admite-se a incidência da teoria da derrotabilidade das normas ( defeasibility ) , segundo a qual determinadas regras podem conter exceções implícitas, identificadas pelo julgador quando a aplicação automática da norma conduzir a resultado inadequado, ineficiente ou injusto. No caso concreto, discutia-se uma ação de guarda envolvendo indícios de crimes praticados contra uma criança e circunstâncias que revelavam não ser conveniente a continuidade do processo perante um dos juízos abstratamente competentes. Diante desse cenário, o STJ entendeu ser possível deslocar a competência para outro juízo igualmente competente, mas mais apto a assegurar a adequada proteção da criança e a efetividade da jurisdição. A Corte destacou que essa flexibilização não cria uma nova regra geral de competência , mas constitui medida absolutamente excepcional, inspirada na ideia de competência adequada (forum non conveniens) , sempre condicionada às peculiaridades do caso concreto.

Tese Jurídica Oficial

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