REsp 1.962.984-SP

A operadora de plano de saúde deve custear o congelamento de óvulos de paciente com câncer, como medida preventiva à infertilidade, até a alta da quimioterapia. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.815.796/RJ (julgado em 26/5/2020, DJe de 09/6/2020), fez a distinção entre o tratamento da infertilidade - que, segundo a jurisprudência, não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde (REsp 1.590.221/DF, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017) - e a prevenção da infertilidade, enquanto efeito adverso do tratamento prescrito ao paciente e coberto pelo plano de saúde. O princípio do primum, non nocere (primeiro, não prejudicar), não impõe ao profissional da saúde um dever absoluto de não prejudicar, mas o de não causar um prejuízo evitável, desnecessário ou desproporcional ao paciente, provocado pela própria enfermidade que se pretende tratar; dele se extrai um dever de prevenir, sempre que possível, o dano previsível e evitável resultante do tratamento médico prescrito. Conclui-se, na ponderação entre a legítima expectativa da consumidora e o alcance da restrição estabelecida pelo ordenamento jurídico quanto aos limites do contrato de plano de saúde, que, se a operadora cobre o procedimento de quimioterapia para tratar o câncer de mama, há de fazê-lo também com relação à prevenção dos efeitos adversos e previsíveis dele decorrentes, como a infertilidade, de modo a possibilitar a plena reabilitação da beneficiária ao final do seu tratamento, quando então se considerará devidamente prestado o serviço fornecido. Se a obrigação de prestação de assistência médica assumida pela operadora de plano de saúde impõe a realização do tratamento prescrito para o câncer de mama, a ele se vincula a obrigação de custear a criopreservação dos óvulos, sendo esta devida até a alta do tratamento de quimioterapia prescrito para o câncer de mama, a partir de quando caberá à beneficiária arcar com os eventuais custos, às suas expensas, se necessário for. A operadora de plano de saúde deve custear o congelamento de óvulos de paciente com câncer , como medida preventiva à infertilidade, até a alta da quimioterapia. O STJ estabeleceu uma distinção fundamental entre: tratamento de infertilidade (não obrigatoriamente coberto pelos planos de saúde); prevenção da infertilidade causada por tratamento médico coberto (como a quimioterapia). No caso, a paciente com câncer de mama precisava realizar quimioterapia, procedimento coberto pelo plano, e esse tratamento possui como efeito adverso conhecido o risco de infertilidade. A Corte aplicou o princípio do “ primum non nocere ” ( não causar dano evitável ) para afirmar que, se o plano cobre o tratamento principal, deve também cobrir medidas necessárias para evitar danos previsíveis e graves decorrentes desse tratamento . Assim, o congelamento de óvulos (criopreservação) não foi considerado um tratamento autônomo de infertilidade, mas sim uma etapa preventiva vinculada ao tratamento oncológico . O STJ também delimitou o alcance da obrigação: o custeio deve ocorrer até a alta da quimioterapia ; após isso, eventuais custos passam a ser de responsabilidade da paciente.

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