AgRg no HC 842.630-SC

1ª Tese: O fato de o agente transportar grande quantidade de droga a serviço de terceiros não afasta o tráfico privilegiado. 2ª Tese: A natureza e a quantidade da droga podem ser consideradas na aplicação da pena-base, conforme condições do artigo 59 do CP, ou na terceira fase da dosimetria, mas não em ambas. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe 1º/7/2021), definiu que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Posteriormente, o referido colegiado aperfeiçoou o entendimento anteriormente exarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.887.511/SP, passando a adotar o posicionamento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria. Na espécie, o fundamento de que o agente transportava grande quantidade de droga a serviço de terceiros não se presta a sustentar o afastamento da benesse, uma vez que evidencia, de plano, apenas a condição de mula e não de dedicação a atividades criminosas. E, nos termos da jurisprudência desta Corte, a condição de mula, per se, não tem o condão de impedir o reconhecimento do privilégio em comento, de modo que faz jus o agravado à incidência da minorante na fração de 1/6. 1ª Tese: O fato de o agente transportar grande quantidade de droga a serviço de terceiros não afasta, por si só, a incidência do tráfico privilegiado. 2ª Tese : A natureza e a quantidade da droga podem ser consideradas na fixação da pena-base ou na definição da fração de redução do tráfico privilegiado, mas não em ambas as fases da dosimetria. O STJ reafirmou que a condição de " mula do tráfico " não impede, por si só, o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. O simples fato de o agente transportar drogas para terceiros demonstra, em princípio, apenas que ele exerce a função de transportador, não sendo suficiente para concluir que integra organização criminosa ou se dedica habitualmente à atividade criminosa. Para afastar o tráfico privilegiado, é necessária a existência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou vínculo estável com organização criminosa. A quantidade de droga transportada, isoladamente, não supre essa exigência. Além disso, o STJ consolidou o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga não podem ser valoradas duas vezes na dosimetria da pena. Esses elementos podem ser utilizados na primeira fase , para fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, ou na terceira fase, para definir a fração de redução do tráfico privilegiado. O que não se admite é sua utilização simultânea nas duas etapas, sob pena de bis in idem .

Tese Jurídica Oficial

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