ProAfR no REsp 2.204.874-SP

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.204.874-SP, REsp 2.195.564-SP e REsp 2.206.612-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar". A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.204.874-SP, REsp 2.195.564-SP e REsp 2.206.612-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar". A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.204.874-SP, REsp 2.195.564-SP e REsp 2.206.612-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar". A Terceira Seção do STJ reconheceu a multiplicidade de processos que discutem a natureza jurídica do pecúlio do condenado e sua eventual sujeição à penhora para quitação da pena de multa imposta na sentença penal condenatória. A controvérsia envolve a colisão entre dois valores jurídicos relevantes: de um lado, a efetividade da sanção penal , especialmente da pena de multa, que possui natureza penal e caráter obrigatório; de outro, a proteção das verbas de natureza alimentar , tradicionalmente reconhecidas como impenhoráveis. A afetação não resolve o mérito da questão, mas indica que o STJ irá fixar tese vinculante no âmbito infraconstitucional , esclarecendo: se o pecúlio do condenado possui natureza alimentar absoluta; se pode sofrer relativização da impenhorabilidade; e em que medida a execução da pena de multa pode alcançar tais valores. O julgamento terá impacto direto na execução penal e na fase de cumprimento da pena, especialmente em relação à satisfação das sanções patrimoniais.

Tese Jurídica Oficial

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