HDE 4.289-EX

A homologação de decisão estrangeira sobre alimentos não retira do devedor a possibilidade de ingressar com ação revisional do valor da pensão. Homologação de sentença estrangeira A cooperação jurídica internacional representa o conjunto de mecanismos jurídicos pelos quais determinado Estado solicita o auxílio de outro para prosseguir com um processo judicial ou executar uma decisão. Esse instituto é regido pelos tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte, possuindo alguns princípios e orientações que estão dispostos no CPC: Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. Além das disposições gerais, é importante entender quais são as possíveis diligências a serem realizadas por meio de cooperação internacional: Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; II - colheita de provas e obtenção de informações; III - homologação e cumprimento de decisão; IV - concessão de medida judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira. Existe, portanto, um amplo rol de medidas a serem tomadas, as quais podem ser efetivadas de maneira direta ou ou indireta. As principais formas de auxílio indireto são a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira. Nos interessa a segunda. Homologar significa confirmar/aprovar, sendo usada, nesse contexto, no sentido de oficializar uma sentença já proferida por outra autoridade judicial a ser executada no Brasil, ou que aqui produza efeitos. O STJ é o órgão competente para realizar o juízo de delibação, etapa em que se verifica se estão presentes os requisitos legais para que a determinação judicial seja cumprida ou efetivada no Brasil. Caso e julgamento No caso, trata-se de homologação de decisão estrangeira de alimentos. O devedor dos alimentos argumentou, em contestação, sobre os seguintes pontos: (a) reduzida capacidade econômica; (b) excessiva onerosidade da pensão alimentícia imposta na sentença estrangeira e acumulada em valor expressivo; (c) falta de condição financeira atual, impossibilitando o cumprimento da obrigação de pagar; (d) pedido de revisão da pensão estabelecida pela Justiça estrangeira. Ocorre que o STJ, no exercício de sua competência meramente homologatória, não entra em questões que envolvem o mérito da ação. Isso porque o Tribunal, inspirado pelo modelo italiano, adotou o sistema de delibação moderada, por meio do qual verifica: os requisitos formais a potencial ofensa à soberania nacional ou aos bons costumes; a observância à ordem pública. Na análise de tais requisitos, o mérito da questão é considerado de maneira superficial, de modo a verificar somente a adequação do ato estrangeiro em si, do seu conteúdo e da forma como foi produzido na jurisdição estrangeira. Logo, o ato de homologação é meramente formal. A mera homologação da decisão estrangeira de alimentos não significa que o STJ reconhece a capacidade do alimentante de arcar com o elevado custo da pensão fixada pela Justiça estrangeira. Em razão disso, a homologação não retira do devedor a possibilidade de ingressar com ação revisional do valor da pensão , em razão da evidente diferença entre as realidades econômica brasileira e do país em que fixado o pensionamento.

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