Segredo de justiça III - Info 875 — Informativo 875 - STJ

Pela importância vital da pensão alimentícia para menores, o abandono do processo pelo responsável legal gera um conflito de interesses, justificando a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial para assumir a defesa da criança ou adolescente. A controvérsia consiste em decidir se a conduta da representante legal do infante, ao abandonar ação de alimentos em favor do filho, enseja a atuação da Defensoria Pública como curadora especial. Tem-se que, sempre que a criança ou o adolescente encontrar-se sem representante ou assistente legal - isto é, se não estiver sob a autoridade parental dos pais e não possuir tutor ou curador, ainda que por razão eventual - ser-lhe-á nomeado curador especial. O mesmo ocorrerá diante da existência de conflito de interesses de crianças e adolescentes com os de seu representante legal, conforme orientam os arts. 72, I, do Código de Processo Civil - CPC e 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Trata-se, pois, de norma protetiva aos interesses de crianças e adolescentes, a fim de resguardar seus direitos fundamentais. Quando considerados os interesses de crianças e adolescentes, todo o arcabouço legal que orienta a prática do Poder Judiciário submete-se ao princípio do seu melhor interesse. Porém, a nomeação de curador especial não será automática. A análise da situação em concreto deverá determinar a necessidade de nomeação de curador especial, a fim de zelar pelo melhor interesse de crianças e adolescentes. É dever dos pais e mães primar pela preservação dos direitos de seus filhos, representando-os judicialmente na hipótese de ação que busca o implemento de obrigação alimentar. Diante da relevância da ação de alimentos ajuizada em favor de crianças e adolescentes, o abandono da causa por seu representante legal configura conflito de interesses apto a autorizar a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do alimentando. Com efeito, em recente julgamento da Terceira Turma do STJ, concluiu-se que "o abandono da causa em que postula a declaração de paternidade e a condenação a alimentos implica o reconhecimento do conflito de interesses entre os da mãe e os da criança ou adolescente, justificando a nomeação de curador especial" (REsp 2040310/MT, Terceira Turma, DJe 15/8/2024). Destarte, a desídia da genitora em proceder com a demanda de interesse do filho vai de encontro à sua proteção integral, não podendo a criança ter seu direito à subsistência prejudicado pela negligência de seu representante. Assim, configurado o conflito de interesses do representante legal em razão de sua inércia, é do melhor interesse do alimentando a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, a fim de dar prosseguimento à demanda. Pela importância vital da pensão alimentícia para menores, o abandono do processo pelo responsável legal gera conflito de interesses , justificando a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial para assumir a defesa da criança ou adolescente. O STJ entendeu que o abandono de ação de alimentos pelo representante legal da criança ou do adolescente pode configurar verdadeiro conflito de interesses entre o menor e quem deveria defendê-lo judicialmente. A Corte ressaltou que o sistema jurídico brasileiro adota o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente , razão pela qual o Poder Judiciário deve assegurar mecanismos de proteção sempre que houver risco aos direitos fundamentais do menor, especialmente ao direito à subsistência. Nessa linha, os arts. 72, I, do CPC e 142, parágrafo único, do ECA autorizam a nomeação de curador especial quando: a criança estiver sem representação adequada; ou houver conflito de interesses com seu representante legal. O STJ destacou que o abandono da ação de alimentos pela mãe ou responsável não representa mera desídia processual. Na prática, essa conduta compromete diretamente o direito alimentar da criança, revelando incompatibilidade entre os interesses do representante e os do menor. Por isso, diante da inércia injustificada do representante legal, é legítima a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial para assumir a defesa processual da criança ou adolescente e garantir o prosseguimento da demanda alimentar.

Segredo de justiça III - Info 875

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