Súmula nº 668

Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. O STJ consolidou o entendimento de que o crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), consistente na posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com sinal identificador adulterado ou suprimido , não possui natureza de crime hediondo . A controvérsia surgiu porque a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou a Lei dos Crimes Hediondos para incluir como hediondos determinados delitos relacionados a armas de fogo. Contudo, essa alteração restringiu a hediondez aos crimes envolvendo arma de fogo de uso proibido ou restrito , não abrangendo as armas de uso permitido , ainda que apresentem numeração ou outros sinais identificadores adulterados. Assim, embora a adulteração da identificação torne a conduta mais grave e justifique sua tipificação no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, ela não é suficiente para transformar o delito em crime hediondo , pois o rol da Lei nº 8.072/1990 é taxativo e não admite interpretação ampliativa em prejuízo do acusado.

Tese Jurídica Oficial

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