AgRg no HC 890.929-SE

O crime impeditivo do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas. No julgamento do AgRg no HC n. 856.053/SC, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, para a concessão do benefício de indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, dever-se-ia considerar como crime impeditivo do benefício apenas o cometido em concurso. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não haveria de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos. Contudo, sobreveio a apreciação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, ocasião na qual o Pleno da Corte, em sessão de julgamento realizada em 21/2/2024, firmou a orientação de que o crime impeditivo do indulto, fundamentado no referido Decreto Presidencial, deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas. Assim, a fim de prezar pela segurança jurídica, deve o Superior Tribunal de Justiça modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. O crime impeditivo do indulto , previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 , deve ser considerado tanto nas hipóteses de concurso de crimes quanto nos casos de unificação de penas . O STJ revisou seu entendimento sobre a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 em razão da orientação posteriormente firmada pelo Supremo Tribunal Federal . Inicialmente, a Terceira Seção do STJ entendia que o crime impeditivo do indulto somente deveria ser considerado quando cometido em concurso de crimes (material ou formal). Assim, se o condenado possuísse penas decorrentes de processos distintos, posteriormente unificadas na execução penal, o crime impeditivo não impediria automaticamente a concessão do benefício. Entretanto, o STF passou a entender que o decreto deve ser interpretado de forma mais ampla. Segundo a Corte, pouco importa se o crime impeditivo decorre de concurso de crimes ou da unificação de penas na execução penal. Em ambas as situações, esse delito impede a concessão do indulto enquanto sua pena não for integralmente cumprida. Em respeito aos princípios da segurança jurídica e da uniformidade da jurisprudência , o STJ passou a adotar o entendimento firmado pelo STF.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1