ADI 2.110-DF

1ª Tese: A regra do art. 3°da Lei 9.876/1999 é cogente, de modo que o segurado que se enquadre nesse dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que seja mais benéfica. 2ª Tese: É inconstitucional o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas. A regra de transição da Lei nº 9.876/1999, que exclui os salários anteriores a julho de 1994 do cálculo da aposentadoria (dada a instabilidade da moeda brasileira antes da adoção do real), é de aplicabilidade obrigatória, sendo vedado ao segurado escolher uma outra forma de cálculo, ainda que lhe seja mais benéfica. O texto constitucional, como regra, veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios (CF/1988, art. 201, § 1º). Assim, para o segurado que se filiou à Previdência Social até o dia anterior à data da publicação da Lei nº 9.876/1999, é impositiva a regra que considera a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 3º). Portanto, não há margem de escolha para que esses beneficiários optem pela regra definitiva (Lei nº 8.213/1991, art. 29, I e II), aplicável para os que se filiaram após a publicação da referida lei e que leva em consideração a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% dos salários de contribuição de todo o período contributivo para efeito de cálculo de benefício previdenciário. É inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (Lei nº 8.213/1991, arts. 25, III, e 26, VI). A exigência de carência, nas hipóteses em que impeça o acesso ao salário maternidade, implica em negativa de acesso a direitos fundamentais, cuja leitura mais adequada obriga que sejam fruídos com a máxima eficácia. Nesse contexto, não é razoável concluir que as trabalhadoras autônomas, nominadas de contribuintes individuais pelo legislador previdenciário, passariam a se filiar ao Regime Geral de Previdência Social ao descobrirem uma gestação, apenas para obterem o benefício. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, em apreciação conjunta, por maioria, conheceu parcialmente das ações e, nessa extensão, (i) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110/DF, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999; e (ii) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso. Por fim, o Plenário, por unanimidade, fixou a tese anteriormente citada. 1ª Tese: A regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/1999 possui natureza cogente. Assim, o segurado que se enquadra nessa regra não pode optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, ainda que ela lhe seja mais vantajosa. 2ª Tese: É inconstitucional a exigência de carência de 10 contribuições mensais para a concessão do salário-maternidade às seguradas contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais. O STF enfrentou duas importantes controvérsias em matéria previdenciária. A primeira dizia respeito à chamada revisão da vida toda . A Lei nº 9.876/1999 criou uma regra de transição para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes de sua entrada em vigor, determinando que o cálculo da aposentadoria considerasse apenas os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Alguns segurados sustentavam que poderiam optar pela regra definitiva da Lei nº 8.213/1991, que considera todo o período contributivo, quando essa forma de cálculo lhes fosse mais favorável. O STF rejeitou essa tese. Segundo a Corte, o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 é uma regra de aplicação obrigatória , não conferindo ao segurado o direito de escolher o critério de cálculo mais vantajoso. Com isso, o Tribunal afastou definitivamente a possibilidade de aplicação da chamada revisão da vida toda . A segunda controvérsia envolvia a exigência de carência de dez contribuições mensais para que determinadas categorias de seguradas tivessem direito ao salário-maternidade. O STF entendeu que essa exigência violava os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade, pois criava tratamento desigual entre seguradas submetidas ao mesmo risco social. Assim, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão desse benefício.

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