REsp 1.862.792-PR

Em ação de improbidade administrativa, o valor de eventual multa civil também poderá ser bloqueado, inclusive nas demandas ajuizadas com base na prática de atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92). Improbidade Administrativa A improbidade pode ser conceituada como a falta de honestidade. Culmina em atos/ações que demonstram desonestidade e corrupção. A improbidade administrativa não está conceituada no ordenamento jurídico, entretanto, seus tipos estão previstos na Lei nº 8.429/92, principalmente, nos seguintes dispositivos: art. 9º: atos que importam enriquecimento ilícito; art. 10: atos que causam prejuízo ao erário; art. 10-A: atos que decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário; art. 11: atos que atentam contra princípios da Administração Pública. A Constituição Federal determina que: Art. 37. § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário , na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Desta forma, os bens do agente público ou do terceiro beneficiado ficarão indisponíveis para que se garanta a execução da sentença. A Lei de Improbidade Administrativa, por sua vez, dispõe que: Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado . Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano , ou sobre o acréscimo patrimonial r esultante do enriquecimento ilícito . A medida cautelar tem por finalidade: a) Assegurar a eficácia de providência jurisdicional: garantir que o procedimento administrativo ou o processo judicial produzam resultados eficazes, ou seja, que o ato de improbidade administrativa seja realmente reprimido e penalizado. b) Garantir patrimônio para eventual futura execução de sentença condenatória de ressarcimento de danos ou restituição de bens ou valores adquiridos ilicitamente mediante ato ímprobo. Ainda, para a decretação da medida, não é necessário que haja demonstração de periculum in mora, ou seja, não é preciso demonstrar que o requerido estava se desfazendo de seus bens a fim de frustrar eventual condenação a pena de natureza pecuniária. Basta que estejam presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade. Uma interpretação literal do referido art. 7º leva a entender que só seria possível a decretação da medida de indisponibilidade de bens nos casos em que o ato de improbidade se caracterizasse como causador de lesão ao patrimônio público ou ensejador de enriquecimento ilícito. Contudo, é certo que a jurisprudência brasileira vem admitindo a decretação da medida também nos casos em que o ato violar princípios da Administração Pública. Multa civil e bloqueio de bens Quando o juiz determina a medida de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, o valor de eventual multa civil também poderá ser bloqueado? A jurisprudência do STJ entende sim. Embora alguns Tribunais (como o TJ-SP) entendam que a inclusão do valor da multa civil representa antecipação da pena, o STJ entende que são necessárias medidas para que o processo esteja assegurado quanto à eventual condenação futura. Essa concepção é corroborada pelo entendimento formado sobre a solidariedade passiva nas medidas constritivas. Se, por um lado, não é possível promover a totalidade do bloqueio sobre todos os acionados (uma supergarantia), por outro lado, qualquer réu está sujeito a suportar a integralidade da medida, mesmo que haja outros réus que não tenham sofrido qualquer efeito da indisponibilidade. Isso ocorre porque o objetivo é, assim que detectada a plausibilidade da pretensão, que haja uma garantia nos autos, ou seja, uma vez obtida a integralidade da garantia sobre qualquer réu, não há nada mais a ser indisponibilizado, até que se resolva a responsabilidade de cada um. Atos violadores de princípios administrativos e bloqueio de bens O juiz pode determinar o bloqueio de bens em ações baseadas exclusivamente na prática de atos tipificados como violadores a princípios administrativos, previstos no art. 11 da Lei 8.429/92? A pergunta é pertinente pois nesses casos pode ser que não haja qualquer lesão aos cofres públicos, nem mesmo proveito pessoal ilícito, ou seja, a repercurssão patrimonial do fato ímprobo seria limitada ou inexistente. Conforme dito, de acordo com a jurisprudência do STJ, esse argumento não seria suficiente para afastar o entendimento de que o valor da multa civil também pode ser bloqueada, ainda que seja a única quantia que gere bloqueio nessas ações. Ou seja, ainda que não haja prova de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, é possível a decretação do bloqueio, principalmente por conta da possibilidade de ser cominada, na sentença condenatória, a pena pecuniária de multa civil como sanção autônoma, a qual pode ser imposta até mesmo em casos de atos de improbidade que violem princípios da Administração. Nos casos em que o indivíduo tenha incorrido em qualquer uma das ações de improbidade administrativa previstas no art. 11 da Lei 8.429/92, é possível que haja inclusão do valor da multa civil sem que haja violação do art. 7º, caput e parágrafo único, da referida lei, pois tem por objetivo assegurar a eficácia de eventual condenação à sanção de multa civil. Pode-se concluir que em ação de improbidade administrativa, o valor de eventual multa civil também poderá ser bloqueado, inclusive nas demandas ajuizadas com base na prática de atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92).

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