REsp 2.084.220-SP

Não há censura ou violação à liberdade de expressão quando redes sociais e plataformas de vídeo excluem conteúdos com falsas informações médicas sobre a Covid-19. Essa remoção é uma atitude lícita (exercício regular de direito), desde que o material contrarie as orientações oficiais de saúde e os termos de uso que o próprio usuário aceitou. O objetivo da discussão é decidir se é lícita a moderação e a remoção de conteúdo por violação das políticas previamente contratadas por provedores de aplicação de internet, como o Google . Na hipótese, houve a retirada do canal do ar por violação às regras da plataforma, consistentes na divulgação de informações contrárias às recomendações da Organização Mundial da Saúde, tais como a ineficácia do uso de máscaras e do distanciamento social para conter a disseminação da Covid-19 e a afirmação de que as vacinas provocariam a contaminação pelo vírus. Nesse contexto, a controvérsia consiste em definir se tais informações podem ser consideradas opiniões, e circularem livremente, ou se se enquadram no conceito de "desinformação médica relacionada à Covid-19" e autorizam a remoção do conteúdo. Na hipótese, a ação foi proposta por titular de canal no YouTube , médico, contra o Google , alegando suspensão de conta, remoção de vídeos e ameaça de cancelamento do canal por divergência das informações veiculadas. O Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido para determinar a reinserção dos vídeos removidos, cancelar a suspensão do canal e levantar eventual prejuízo na monetização. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação do Google , entendeu que a penalização da conta e a remoção de conteúdos ocorreram de maneira desproporcional, em afronta ao direito à livre circulação de notícias e opiniões, destacando que, em se tratando de pandemia da COVID-19, com aspectos controvertidos, o debate deveria ser livre e que a plataforma não seria rigorosa na aferição da qualidade dos conteúdos, reputando sem fundamento a censura feita pela empresa. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela legitimidade da ação de sites e plataformas eletrônicas, como de jogos, comércio eletrônico ou de conteúdo, em razão do uso em desacordo com seus termos de uso. Decidindo matéria semelhante, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, concluiu pela licitude da atuação da empresa Google ao retirar conteúdo relacionado à da Covid-19 que contrariava as políticas de uso: "Os termos de uso dos provedores de aplicação, que autorizam a moderação de conteúdo, devem estar subordinados à Constituição, às leis e a toda regulamentação aplicável direta ou indiretamente ao ecossistema da internet, sob pena de responsabilização da plataforma" (REsp 2.139.749/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe 30/8/2024). Na oportunidade, a Terceira Turma reconheceu a liberdade de expressão, mas destacou suas limitações, transcrevendo trechos dos termos de uso, que, de forma expressa, proibiam a divulgação de conteúdos como a recomendação do uso de ivermectina ou hidroxicloroquina para o tratamento da Covid-19, bem como afirmações de que a hidroxicloroquina seria um tratamento eficaz contra a Covid-19, em alinhamento com as principais referências em saúde pública durante a pandemia. Assim, é lícita a atuação da plataforma, que, diante da comprovação de violação dos termos de uso, expressamente definidos, suspende o canal ou remove vídeos, em atenção aos princípios estabelecidos no Marco Civil da Internet, como a defesa do consumidor (art. 2º, V), e demais princípios estabelecidos no ordenamento jurídico. É lícito que redes sociais e plataformas de vídeo removam conteúdos com desinformação médica sobre a Covid-19 quando eles contrariem as orientações oficiais de saúde e as próprias regras de uso previamente aceitas pelo usuário. Nessa situação, a plataforma exerce regularmente seu direito de moderar conteúdos e aplicar seus termos de uso , não configurando, por si só, censura ou violação à liberdade de expressão. O caso envolveu a retirada de vídeos e a suspensão de um canal no YouTube por divulgação de informações contrárias às recomendações de saúde durante a pandemia, como a alegação de ineficácia de máscaras e distanciamento social e a afirmação de que vacinas provocariam a contaminação pelo vírus. O ponto central era saber se essas manifestações constituíam opiniões protegidas pela liberdade de expressão ou desinformação médica sujeita à moderação . O STJ reconheceu a legitimidade da atuação da plataforma quando há violação comprovada dos termos de uso previamente estabelecidos. A liberdade de expressão é protegida, mas não impede a aplicação das regras da plataforma, que devem permanecer subordinadas à Constituição, às leis e à regulamentação aplicável. Assim, a remoção pode configurar exercício regular de direito , inclusive à luz dos princípios do Marco Civil da Internet.

Tese Jurídica Oficial

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