ADPF 1.107-DF

A fim de impedir a vitimização secundária, considera-se inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de crimes de violência durante a instrução processual e o julgamento dos respectivos réus. Apesar da evolução legal e constitucional, o Estado e a sociedade brasileira continuam aceitando a discriminação e a violência de gênero contra a mulher na apuração e judicialização dos atentados contra ela, principalmente nos crimes contra a dignidade sexual. De fato, é comum que, nas audiências, a vítima seja inquirida quanto à sua vida pregressa e aos seus hábitos sexuais para que tais elementos sejam utilizados como argumentos para justificar a conduta do agressor. Essas práticas não possuem base legal nem constitucional e foram construídas para relativizar a violência contra a mulher e gerar tolerância em relação a estupros praticados contra aquelas cujo comportamento fugisse do que era considerado aceitável pelo agressor. Nesses casos, culpa-se a vítima pela conduta delituosa do agente. Nesse contexto, todos os Poderes da República devem atuar conjuntamente para coibir a violência de gênero, especialmente a vitimização secundária da pessoa agredida em sua dignidade sexual. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a arguição para (i) conferir interpretação conforme a Constituição à expressão elementos alheios aos fatos objeto de apuração posta no art. 400-A do CPP/1941, para excluir a possibilidade de invocação, pelas partes ou procuradores, de elementos referentes à vivência sexual pregressa da vítima ou ao seu modo de vida em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de violência contra a mulher, sob pena de nulidade do ato ou do julgamento, nos termos dos arts. 563 a 573 do CPP/1941; (ii) vedar o reconhecimento da nulidade referida no item anterior na hipótese de a defesa invocar o modo de vida da vítima ou a questionar quanto a vivência sexual pregressa com essa finalidade, considerando a impossibilidade de o acusado se beneficiar da própria torpeza; (iii) conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 59 do CP/1940, para assentar ser vedado ao magistrado, na fixação da pena em crimes sexuais, valorar a vida sexual pregressa da vítima ou seu modo de vida; e (iv) assentar ser dever do magistrado julgador atuar no sentido de impedir essa prática inconstitucional, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal. Por fim, o Tribunal determinou o encaminhamento do acórdão deste julgamento a todos os tribunais de justiça e tribunais regionais federais do País, para que sejam adotadas as diretrizes ora determinadas. A fim de impedir a vitimização secundária, é inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução processual e o julgamento dos respectivos réus. O STF reconheceu que é incompatível com a Constituição a prática, ainda comum em processos envolvendo crimes contra a dignidade sexual e violência contra a mulher , de utilizar a vida privada, os hábitos sexuais ou o modo de vida da vítima para desqualificá-la ou justificar a conduta do agressor. Segundo a Corte, esse comportamento caracteriza vitimização secundária , fenômeno em que a vítima sofre nova violência durante a própria persecução penal, ao ser exposta a perguntas ou argumentos que culpabilizam sua conduta em vez de apurar os fatos relacionados ao crime. Por isso, o STF conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 400-A do CPP , vedando que partes, advogados ou procuradores invoquem elementos referentes à vida sexual pregressa ou ao modo de vida da vítima quando tais informações forem estranhas aos fatos investigados. A utilização desses elementos poderá acarretar nulidade do ato processual ou do julgamento . A Corte também decidiu que o magistrado não pode valorar a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima na fixação da pena, conferindo interpretação conforme ao art. 59 do Código Penal . Além disso, o STF afirmou que é dever do juiz impedir esse tipo de prática durante a audiência, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal . Por outro lado, se a própria defesa provocar a nulidade ao realizar perguntas ou alegações proibidas, ela não poderá posteriormente invocar essa nulidade , em razão da aplicação do princípio segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza .

Tese Jurídica Oficial

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