ADI 6.849-PR

É constitucional norma estadual que estabelece o início do pagamento da aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social a partir do mês seguinte à publicação do ato de concessão. Não viola a Constituição Federal norma estadual que estabelece o termo inicial para o pagamento dos benefícios de aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social local a partir do mês seguinte ao da publicação do ato concessivo de aposentadoria. A competência legislativa acerca da previdência social é concorrente, cabendo à União editar as diretrizes normativas gerais e aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma suplementar (CF/1988, art. 24, XII, e parágrafos). Nesse contexto, tanto o art. 40 da CF/1988 quanto as disposições da Lei nº 9.717/1998 — que tratam dos princípios e normas gerais aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos de todos os entes federativos — não estabelecem o termo inicial de pagamento dos benefícios de aposentadoria. Inexistindo norma geral sobre essa questão, não há óbice para que cada unidade federada fixe a data de pagamento da aposentadoria, pois representa medida que decorre do legítimo exercício da competência legislativa suplementar. Na espécie, a norma estadual impugnada não viola o direito adquirido (CF/1988, art. 5º, XXXVI), pois não altera os requisitos para a concessão de aposentadoria, nem o princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), porque a matéria padece de uniformidade nacional. Também não há se falar em estímulo a comportamento moroso da unidade gestora do sistema previdenciário, diante das particularidades fáticas de cada ente federativo. Ademais, até o efetivo pagamento do provento de aposentadoria ao beneficiário, o servidor público continua recebendo seus vencimentos da ativa, motivo pelo qual o pagamento dos proventos desde a data da entrega do requerimento representa desobediência à vedação, como regra, da percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio com a remuneração do cargo, emprego ou função pública (CF/1988, art. 37, § 10). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu em parte da ação e, nessa extensão, a julgou improcedente para assentar a constitucionalidade do art. 48 da Lei Complementar nº 233/2021 do Estado do Paraná, com a fixação da tese anteriormente citada. É constitucional norma estadual que estabelece o início do pagamento da aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social a partir do mês seguinte à publicação do ato de concessão . Essa decisão do Supremo Tribunal Federal trata de tema recorrente em provas: o momento de início do pagamento da aposentadoria do servidor público . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Foi questionada norma estadual que determinava que o pagamento da aposentadoria dos servidores vinculados ao RPPS teria início no mês subsequente à publicação do ato concessório , e não de forma imediata ou retroativa. Alegava-se violação ao direito adquirido e à dignidade do servidor. Diante disso, o Tribunal partiu da premissa de que: A aposentadoria no RPPS depende de ato administrativo formal de concessão ; Antes da publicação desse ato, não há direito financeiro plenamente exigível . O STF destacou que: A Constituição não exige pagamento imediato ou retroativo; O legislador estadual possui margem de conformação para disciplinar o tema; Fixar o início do pagamento no mês seguinte à publicação é medida: razoável; objetiva; compatível com a organização administrativa. Além disso, a Corte entendeu que: Não há violação ao direito adquirido; Não há afronta à dignidade da pessoa humana; Trata-se de regra administrativa voltada à segurança jurídica e previsibilidade orçamentária .

Tese Jurídica Oficial

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