AgInt no REsp 2.049.637-RJ

Se os pais transferem um bem ao filho para quitar pensão alimentícia, o ato é apenas o pagamento de uma dívida, e não uma antecipação de herança. Logo, o herdeiro fica dispensado de levar esse bem ao inventário para igualar a partilha. A controvérsia consiste em definir se a transferência de cota de bem imóvel do alimentante para os alimentandos, ocorrida como forma de pagamento de uma obrigação alimentar, caracteriza ato de liberalidade e adiantamento de herança, de modo a ensejar o dever de colacionar o bem recebido. A Quarta Turma, no julgamento do REsp 629.117/DF, já decidiu que a transferência de cota de bem imóvel do alimentante para os alimentandos, visando à extinção de débito alimentar, não pode ser considerada como adiantamento da herança; constituindo, a rigor, dação em pagamento. Nesse sentido, quando a transferência do bem ocorrer a título de pagamento, não se caracteriza um ato de liberalidade e, por conseguinte, um adiantamento de herança, o que afasta o dever de colacionar o bem recebido. No caso, a transferência da nua propriedade aos filhos, com o usufruto para a mãe dos alimentados, deu-se em acordo, nos autos de ação de alimentos, como forma de pagamento de alimentos vencidos, sendo considerado o usufruto na fixação do valor dos alimentos futuros oferecidos. Na hipótese, portanto, o herdeiro fica dispensado de colacionar os bens recebidos no processo de inventário. Se os pais transferem um bem ao filho para quitar pensão alimentícia , o ato é apenas o pagamento de uma dívida , e não uma antecipação de herança. Logo, o herdeiro fica dispensado de levar esse bem ao inventário para igualar a partilha. O STJ entendeu que a transferência de um bem feita pelos pais aos filhos para quitar uma obrigação alimentar não constitui liberalidade nem adiantamento de herança. Trata-se, juridicamente, de uma dação em pagamento , utilizada para extinguir uma dívida alimentar. Como não há liberalidade, não existe antecipação de herança e, consequentemente, não surge o dever de colação do bem recebido no inventário. A colação serve para igualar as legítimas quando houve adiantamento de herança, o que não ocorre quando o bem foi entregue como pagamento de uma dívida. No caso concreto, os filhos receberam a nua propriedade do imóvel , enquanto a mãe permaneceu com o usufruto. A transferência ocorreu em acordo realizado em ação de alimentos para quitar prestações vencidas, sendo o usufruto também considerado na definição dos alimentos futuros.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1