Segredo de Justiça II - Info 830 — Informativo 830 - STJ

Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância em razão da dificuldade probatória desses crimes. No caso, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Desembargador, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, por ofender a integridade corporal de sua então esposa, prevalecendo-se das relações domésticas. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que inexiste ilegalidade no fato de a acusação referente aos delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada, sobretudo, no depoimento prestado pela ofendida, pois tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes não deixam rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância. Nesse contexto, da análise da inicial acusatória verifica-se que estão presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, impondo-se o recebimento da denúncia. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher , a palavra da vítima tem especial relevância em razão da dificuldade probatória desses crimes. O STJ reafirmou entendimento consolidado de que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o depoimento da vítima assume especial importância. Esses delitos, em regra, ocorrem em ambiente privado , sem testemunhas e, muitas vezes, sem vestígios materiais evidentes . Por essa razão, exigir prova independente ou testemunhal robusta em todos os casos poderia inviabilizar a tutela penal. A Corte destacou que a palavra da vítima, quando firme, coerente e harmônica com os demais elementos do processo , pode fundamentar o recebimento da denúncia e até mesmo a condenação. Isso não significa presunção automática de veracidade , mas reconhecimento das particularidades probatórias desses crimes. No caso concreto, entendeu-se que havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo legítimo o recebimento da denúncia com base, sobretudo, no relato da ofendida.

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