ADI 6.313-DF

É constitucional — pois não viola a segurança viária, a exigência de licitação, ou pacto federativo e a autonomia dos estados-membros — a prestação de serviços de fabricação e de estampagem de Placas de Identificação de Veículos do Brasil (PIV) por empresas habilitadas mediante credenciamento. A execução dos referidos serviços constitui ato preparatório à prática de atos típicos da Administração Pública (emplacamento mediante sistema informatizado e sua fiscalização), caracterizando-se como atividade econômica em sentido estrito (CF/1988, art. 170). Por isso, pode ser validamente confiada a qualquer particular previamente credenciado pelos órgãos executivos de trânsito dos entes federativos. O credenciamento é modalidade adotada quando a Administração objetiva dispuser da maior rede possível de prestadores de serviços. Assim, a inviabilidade de competição — que enseja a consequente inexigibilidade de licitação — não decorre da sua impossibilidade, mas da ausência de interesse estatal em restringir o número de contratados, de modo que qualquer um que preencha os requisitos estará apto a realizar o serviço ou fornecer o produto. Ademais, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), cabe ao ente federal legislar sobre a fabricação de placas (art. 115). Essa competência é exercida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) — órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º, I) —, o qual estabelece o credenciamento como modalidade adequada. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação, para assentar a constitucionalidade do art. 10 da Resolução CONTRAN 780/2019, norma posteriormente substituída pela Resolução CONTRAN 969/2022. É constitucional — pois não viola a segurança viária , a exigência de licitação, ou pacto federativo e a autonomia dos estados-membros — a prestação de serviços de fabricação e de estampagem de Placas de Identificação de Veículos do Brasil (PIV) por empresas habilitadas mediante credenciamento. O STF analisou a constitucionalidade do modelo de credenciamento previsto pelo Conselho Nacional de Trânsito para fabricação e estampagem das Placas de Identificação Veicular (PIV). A Corte entendeu que essa atividade não configura delegação de serviço público típico, mas sim atividade econômica em sentido estrito , consistente em ato preparatório ao emplacamento, que é este sim um ato administrativo próprio do Estado. Por essa razão, o serviço pode ser prestado por particulares previamente habilitados, mediante credenciamento , modelo que pressupõe a possibilidade de todos os interessados que preencham os requisitos participarem da rede de prestadores. O STF destacou que o credenciamento não viola o dever de licitar, pois não há limitação do número de prestadores. A lógica não é selecionar um vencedor, mas permitir que qualquer empresa apta preste o serviço. Nesse contexto, a inexigibilidade decorre da ausência de interesse em restringir a competição , e não da impossibilidade de competição. Além disso, a competência normativa sobre o tema decorre do Código de Trânsito Brasileiro, sendo exercida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito. Conclusão: o modelo é compatível com a Constituição e com o regime federativo.

Tese Jurídica Oficial

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