RHC 212.836-RS

No julgamento de habeas corpus, não cabe ao Tribunal acrescer fundamentos para justificar a prisão preventiva mantida na sentença condenatória sem qualquer fundamentação concreta. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal prevê que, ao proferir sentença condenatória, o juiz deverá decidir, fundamentadamente, sobre a imposição ou a manutenção da prisão preventiva ou de outra medida cautelar. No caso, na sentença condenatória, não há fundamentação concreta para a manutenção da segregação cautelar, limitando-se o Juízo de primeiro grau a mencionar a quantidade de pena aplicada, sem nem sequer pontuar que persistiriam os motivos autorizadores da custódia cautelar, circunstância que evidencia constrangimento ilegal e justifica a revogação da prisão cautelar. Não bastasse, verifica-se que o Tribunal de origem indevidamente acresceu fundamentação para a denegação da ordem com o fim de suprir a omissão do Juízo de origem, legitimando indevidamente o ato coator. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não cabe ao Tribunal de origem acrescer fundamentos no julgamento do habeas corpus originário para suprir omissão do juízo sentenciante. Nessa direção, "...o acréscimo de fundamentos na via do habeas corpus, pelo Tribunal local, não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente." (AgRg no HC 903.795/RO, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4/9/2024). No julgamento de habeas corpus , não cabe ao Tribunal acrescer fundamentos para justificar a prisão preventiva mantida na sentença condenatória sem qualquer fundamentação concreta . O art. 387, § 1º, do CPP determina que, ao proferir sentença condenatória, o juiz deve decidir fundamentadamente sobre a manutenção ou imposição de prisão preventiva. No caso analisado, o juízo de primeiro grau manteve a prisão cautelar com fundamentação genérica, limitando-se a mencionar a quantidade de pena aplicada, sem indicar concretamente a persistência dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou asseguramento da aplicação da lei penal). Diante da impetração de habeas corpus, o Tribunal de origem tentou suprir essa deficiência, acrescentando fundamentos próprios para justificar a manutenção da prisão. O STJ rechaçou essa prática. A Corte reafirmou que não é possível ao tribunal, no julgamento do habeas corpus, convalidar decisão originariamente desprovida de fundamentação concreta , sob pena de legitimar constrangimento ilegal. A motivação da prisão deve existir no momento em que a decisão é proferida pelo juiz natural da causa. Se a fundamentação é inexistente ou genérica, a prisão é ilegal. Permitir que o tribunal complemente os fundamentos significaria esvaziar a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais e fragilizar o controle da legalidade da prisão cautelar.

Tese Jurídica Oficial

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