REsp 1.882.559-MA

Não é possível alegar preclusão quanto à produção de prova pericial em sede de agravo interno, se tal matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, tampouco foi suscitada nas contrarrazões ao recurso especial. A controvérsia cinge-se quanto à possibilidade de apreciar tese defensiva suscitada exclusivamente nas razões de agravo interno. No caso concreto, a decisão agravada identificou contradição nas decisões das instâncias ordinárias, que julgaram procedentes os pedidos iniciais sem permitir a produção de prova pericial, necessária para que os réus pudessem desconstituir as alegações do autor. Todavia, o argumento de preclusão do direito de promover a perícia, apresentado pela parte agravante, constitui inovação recursal, tendo em vista não ter sido objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco de alegação nas contrarrazões ao recurso especial. Segundo a jurisprudência desta Corte, "é vedado o exame de questão trazida em agravo regimental que não se constituiu em objeto do acórdão do Tribunal a quo, nem das contrarrazões ao recurso especial, em razão da impossibilidade de se considerar matéria objeto de inovação, não prequestionada, nos processos em andamento na instância superior dos recursos excepcionais" (EREsp 673.853/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 5/3/2009). Logo, a alegação de preclusão quanto à produção de prova pericial em sede de agravo interno constitui evidente inovação recursal que não pode ser admitida. Por fim, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). Você não pode inventar argumento novo no agravo interno. Se a tese não foi discutida: no Tribunal de origem, no recurso especial, ou nas contrarrazões, ➡ o STJ não vai analisar , porque isso violaria o devido processo legal e o sistema de prequestionamento. Este precedente trata de um ponto crucial da técnica recursal: a vedação absoluta à inovação argumentativa em sede de agravo interno , especialmente no âmbito dos Tribunais Superiores. O STJ reafirma a regra basilar do sistema recursal brasileiro: O Tribunal Superior só pode analisar teses que tenham sido discutidas e decididas nas instâncias ordinárias — ou que ao menos tenham sido suscitadas no REsp ou nas contrarrazões. Qualquer tentativa de inserir argumento novo em agravo interno constitui inovação recursal e enseja não conhecimento da questão, mesmo quando: trata‑se de matéria de ordem pública , ou envolve temas relevantes como preclusão, cerceamento de defesa, nulidades, etc. O STJ protege o duplo grau de jurisdição , impede supressão de instância , e resguarda o modelo constitucional de competências . O que aconteceu no caso concreto? O STJ reconheceu que: as instâncias ordinárias julgaram procedente a ação sem permitir a produção de prova pericial , essencial para os réus defenderem‑se; ao impugnar a decisão monocrática no agravo interno, a parte trouxe — pela primeira vez — a tese de “preclusão” da perícia. Ou seja: O argumento não existia na origem, não existia nas contrarrazões do REsp, não existia em momento anterior. O STJ classificou isso como inovação recursal evidente . 2. A regra do STJ: agravo interno não serve para criar tese nova O precedente citado pela Corte é cristalino: “É vedado o exame de questão trazida em agravo regimental que não se constituiu em objeto do acórdão recorrido nem das contrarrazões ao recurso especial.” (EREsp 673.853/RS – Corte Especial). Esse entendimento é aplicado com absoluta rigidez , pois permite: evitar surpresa processual, impedir "estratégias recursais oportunistas", resguardar o papel das instâncias ordinárias. 3. Matéria de ordem pública precisa de prequestionamento? Sim. Este é o ponto mais importante do julgado: Até matéria de ordem pública, se não prequestionada , não pode ser analisada pelo STJ. (AgInt nos EDcl no AREsp 2.430.680/SP – rel. Min. Nancy Andrighi). O STJ derruba a tese — muito usada por advogados — de que “matéria de ordem pública pode ser conhecida a qualquer tempo”. No processo recursal extraordinário , isso é falso. O que vale é: “Sem prequestionamento → sem análise.” 4. A relação entre preclusão e inovação recursal A parte alegou que a outra teria perdido o direito à perícia por preclusão . Mas essa tese: não foi discutida no acórdão, não foi trazida no REsp, não foi incluída nas contrarrazões. Resultado: ➡ a preclusão da própria tese de preclusão ocorreu. (uma ironia processual bastante comum) 5. Por que o STJ não pode analisar temas inéditos? Porque isso violaria: o devido processo legal , o contraditório , a ampla defesa , a competência das instâncias ordinárias , o princípio do duplo grau , e configuraria supressão de instância . O STJ é uma Corte de revisão , não uma Corte de instrução. Ela decide sobre o que já foi decidido , não sobre o que as partes “inventam” depois. Critério Preclusão Inovação Recursal Prequestionamento Conceito Perda da faculdade processual por não exercício no momento oportuno (temporal, consumativa ou lógica). Introdução de tese nova em grau recursal superior, nunca debatida nas instâncias anteriores nem nas contrarrazões. Exigência de que matéria tenha sido debatida e decidida no Tribunal de origem para viabilizar sua apreciação no REsp. Onde ocorre? Na fase instrutória ou ao longo do processo nas instâncias ordinárias. Ocorre no STJ (ou no agravo interno no STJ) quando parte traz fundamento inédito. Ocorre na instância ordinária; é requisito para análise pelo STJ. Exemplo típico Parte deixa de requerer perícia no momento adequado. Alegar “preclusão da perícia” somente no agravo interno . Parte quer discutir tese que o Tribunal de origem nunca analisou . Como o STJ trata? Se não for objeto do acórdão recorrido, não analisa , pois vira inovação recursal se levantada tardiamente. Rejeita imediatamente por supressão de instância e violação ao devido processo legal. Exige sempre , mesmo para matéria de ordem pública. Pode ser arguido no agravo interno? Somente se já tiver sido debatido antes; caso contrário será inovação. Nunca , se não tiver sido suscitado no REsp ou nas contrarrazões. Não: agravo interno não supre falta de prequestionamento. Relação com o REsp Tese preclusa na origem não pode renascer no STJ. Impede conhecimento da tese pelo STJ. Condição indispensável para conhecimento do recurso especial. Fundamento jurídico relevante Arts. 507 e ss. do CPC (preclusões). Vedação à inovação recursal + princípio do duplo grau. Súmulas 282 e 356 do STF; exigência constitucional implícita. Precedentes citados — EREsp 673.853/RS – Corte Especial: vedação total à inovação em agravo interno. AgInt nos EDcl no AREsp 2.430.680/SP – matéria de ordem pública também exige prequestionamento. Consequência prática A matéria não será analisada se não tiver sido discutida na origem. O STJ considera o argumento “inexistente” e o descarta. Recurso especial não é conhecido quanto à tese sem prequestionamento. Objetivo do instituto Garantir ordem, estabilidade e coerência processual. Impedir surpresa processual e estratégias oportunistas. Evitar supressão de instância e forçar debate prévio.

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