RE 1.341.646/CE

A contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), criada pela Lei nº 12.546/2011, utiliza como base de cálculo a receita bruta definida no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui tributos como PIS e COFINS. Por ser um benefício fiscal opcional, o contribuinte que aderir deve seguir todas as suas regras. Em decorrência de expressa autorização no texto constitucional (CF/1988, art. 195, I, b, e § 9º), a CPRB foi criada para substituir a contribuição incidente sobre a folha de salários, como instrumento de política tributária voltado à desoneração da folha de pagamento, a fim de estimular determinados setores da economia. Conforme jurisprudência desta Corte, a CPRB constitui benefício fiscal de adesão facultativa, com base de cálculo definida em legislação específica, que adota um conceito amplo de receita bruta (3). Assim, a adoção desse benefício implica em obediência às suas regras, sem a possibilidade de que se mesclem regras de diferentes regimes. Nesse contexto, a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB representaria uma ampliação indevida do benefício fiscal e, consequentemente, resultaria na criação de um regime híbrido não previsto em lei, em violação aos princípios da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I e § 6º) e da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º). Na espécie, discutiu-se a possibilidade de exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da CPRB. O contribuinte, ao recorrer do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sustentava que tais tributos não integrariam a receita bruta, por não representarem acréscimo patrimonial efetivo. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.186 da repercussão geral, (i) negou provimento ao recurso extraordinário, para manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos; e (ii) fixou a tese anteriormente citada. A contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), criada pela Lei nº 12.546/2011, utiliza como base de cálculo a receita bruta definida no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui tributos como PIS e COFINS. Por ser um benefício fiscal opcional, o contribuinte que aderir deve seguir todas as suas regras. O Supremo Tribunal Federal analisou se seria possível excluir PIS e COFINS da base de cálculo da CPRB . A Corte partiu de dois pilares centrais: Natureza da CPRB A contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) foi criada como um benefício fiscal facultativo , com o objetivo de substituir a contribuição sobre a folha de salários e estimular determinados setores da economia. Base de cálculo legalmente definida A legislação estabelece que a base da CPRB é a receita bruta , conforme o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui os tributos incidentes sobre a operação, como PIS e COFINS. Diante disso, o STF entendeu que permitir a exclusão desses tributos da base de cálculo representaria uma indevida ampliação do benefício fiscal , criando um regime híbrido não previsto em lei. Além disso, a Corte destacou que o contribuinte não pode combinar regras de regimes diferentes (por exemplo, importar a lógica do Tema 69 – exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS) para obter vantagem maior. Isso violaria: o princípio da legalidade tributária ; a separação dos poderes , pois caberia ao legislador — e não ao Judiciário — ampliar benefícios fiscais.

Tese Jurídica Oficial

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