ADI 6.317-SP

É inconstitucional — por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — lei estadual que obriga hospitais públicos e privados a criarem uma sala de descompressão para ser utilizada por enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. A lei impugnada prevê a ampliação de um direito criado para determinada categoria profissional e, ainda que vise à melhoria da saúde de seus integrantes, trata de questão trabalhista. Por esse motivo, não há se falar que o conteúdo normativo abrange matéria sanitária, atinente à política de proteção e defesa da saúde, cuja competência, por outro lado, é concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal (CF/1988, art. 24, XII). Ademais, como a lei em análise é de iniciativa parlamentar, também é possível verificar sua inconstitucionalidade formal quanto aos hospitais públicos, pois deve partir do chefe do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei para regular relação com seus próprios servidores. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 17.234/2020 do Estado de São Paulo. É inconstitucional, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I), lei estadual que obriga hospitais públicos e privados a criarem sala de descompressão para ser utilizada por enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. O STF declarou inconstitucional uma lei do Estado de São Paulo que obrigava hospitais públicos e privados a disponibilizarem sala de descompressão para profissionais de enfermagem . Embora a finalidade da lei fosse aparentemente relacionada à proteção da saúde dos profissionais , o STF entendeu que o conteúdo da norma, na realidade, disciplinava uma relação de trabalho , ao criar uma nova obrigação e ampliar direitos de determinada categoria profissional. Por isso, a matéria está inserida no direito do trabalho , cuja competência legislativa é privativa da União , conforme o art. 22, I, da Constituição Federal. O Tribunal afastou, portanto, a tentativa de enquadrar a lei como uma norma sobre proteção e defesa da saúde , matéria cuja competência legislativa é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, XII, da Constituição. Além disso, havia um segundo problema em relação aos hospitais públicos . Como a lei foi proposta por parlamentar e interferia na relação entre o Poder Público e seus próprios servidores, também ocorreu vício de iniciativa. A disciplina do regime jurídico dos servidores públicos deve observar a iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo . Assim, a lei apresentava dois problemas: usurpação da competência privativa da União em matéria trabalhista e, quanto aos hospitais públicos, vício de iniciativa .

Tese Jurídica Oficial

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