AgInt no AREsp 2.380.545-SP

Nos termos da Tese 1.199 de Repercussão Geral do STF, as alterações legislativas ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa retroagem para absolver o servidor público que está respondendo por tipo legal de improbidade revogado, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação. Inicialmente, a questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.199/STF). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 18/8/2022, apreciando tal questão, fixou, por unanimidade, as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; e 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Ao se examinar as teses sufragadas pela Suprema Corte submetidas ao regime de repercussão geral, constata-se que, a despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. Nesse passo, a Primeira Turma desta Corte Superior, por maioria, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, realizado em 09/05/2023, seguindo a divergência apresentada pela Min. Regina Helena Costa, firmou orientação no sentido de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da NLIA, adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199/STF. A despeito de ser esse o entendimento deste Colegiado, a Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado, nos termos dos seguintes precedentes: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 06/09/2023 e RE 1452533 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 21/11/2023 A propósito do tema, vale transcrever excerto do voto proferido pelo Ministro Alexandre Moraes, por ocasião do julgado do RE 1452533 AgR, acima referido: "No presente processo, os fatos datam de 2012 - ou seja, muito anteriores à Lei 14.230/2021, que trouxe extensas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, e o processo ainda não transitou em julgado. Assim, tem-se que a conduta não é mais típica e, por não existir sentença condenatória transitada em julgado, não é possível a aplicação do art. 11 da Lei 8.429/1992, na sua redação original. Logo, deve se aplicar ao caso a tese fixada no Tema n. 1.199, pois, da mesma maneira que houve abolitio criminis no caso do tipo culposo houve, também, nessa hipótese, do artigo 11. Portanto, conforme registra o Eminente Relator, o acórdão do Tribunal de origem no presente caso ajusta-se ao entendimento do Plenário do SUPREMO no Tema n. 1.199, razão pela qual não merece reparos". No caso concreto, a recorrente foi condenada por violação ao art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, hoje revogado pela lei Lei n. 14.230/2021, evidenciando-se, desse modo, a improcedência do pedido ministerial. Assim, deve ser julgada improcedente a presente ação de improbidade administrativa. Nos termos do Tema 1.199 da repercussão geral do STF, as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 retroagem para beneficiar o réu que responde por ato de improbidade fundado em tipo legal revogado , desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação. A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma ampla reformulação da Lei de Improbidade Administrativa, revogando algumas hipóteses de improbidade e alterando significativamente os requisitos para responsabilização dos agentes públicos. Ao julgar o Tema 1.199 da repercussão geral, o STF definiu que as alterações mais benéficas da nova lei não atingem condenações já acobertadas pela coisa julgada. Entretanto, a Corte também reconheceu que tais mudanças podem ser aplicadas aos processos que ainda estejam em tramitação. Inicialmente, o STJ interpretou essa orientação de forma mais restrita, limitando a retroatividade às hipóteses de improbidade culposa expressamente revogadas pela Lei nº 14.230/2021. Posteriormente, contudo, o próprio STF ampliou o alcance do Tema 1.199 para abranger outras situações em que houve efetiva revogação do tipo legal de improbidade. Foi exatamente o que ocorreu com determinadas hipóteses previstas no antigo art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Se a conduta pela qual o agente foi condenado deixou de constituir ato de improbidade na legislação atual e ainda não houve trânsito em julgado, deve ser aplicada a norma mais benéfica, resultando na improcedência da ação. No caso concreto, a condenação estava fundamentada no antigo art. 11, I, da LIA, dispositivo posteriormente revogado pela Lei nº 14.230/2021. Como o processo ainda não havia transitado em julgado, o STJ reconheceu a incidência da orientação do STF e concluiu pela improcedência da ação de improbidade.

Tese Jurídica Oficial

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