EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.486.065-SP

Com a reforma da Lei de Improbidade Administrativa, a conduta genérica de 'atrasar ou deixar de praticar um dever do cargo' deixou de ser considerada infração. Por isso, não é possível fazer o reenquadramento (continuidade típico-normativa) da conduta do réu — um oficial de justiça que cobrou por diligências não realizadas, mas falsamente certificadas — em outra hipótese de violação de princípios, pois a lista atual de infrações é fechada e não admite interpretações extensivas (rol taxativo). Tampouco é possível puni-lo por uma categoria diferente de improbidade, pois, como apenas a defesa recorreu, isso configuraria uma piora indevida da situação do réu, o que é proibido pelo princípio da non reformatio in peju Trata-se de ação de improbidade administrativa julgada parcialmente procedente nos termos do art. 11, caput e inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa - LIA. Por sua vez, o Colegiado estadual deu parcial provimento ao apelo do réu apenas para reduzir as sanções. No caso, extrai-se dos autos que foi objeto de análise, pelas instâncias ordinárias, o elemento subjetivo da conduta do réu, restando reconhecido o agir doloso. Agora, sobressai que a Lei n. 14.230/2021 estatuiu um rol taxativo para as hipóteses do artigo 11 da Lei n. 8.429/1992, bem como a indispensabilidade do dolo específico para se inferir a violação dos princípios da Administração Pública, visto a alteração redacional do caput do referido artigo e a revogação dos incisos I e II. Desse modo, ocorreu a abolitio dos incisos I e II do artigo 11 da LIA e das hipóteses de responsabilização por animus culposo ou doloso genérico de ofensa aos brocardos. Assim, não se sustenta o julgado que concluiu pela prática de ato ímprobo com base no superado regramento. Importante destacar que "esta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem se posicionado pela aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 aos processos em que tenha havido condenação pela conduta tipificada no art. 11, caput e incisos I e Il da LIA, com redação antiga, sem trânsito em julgado, bem como pela adoção da tese da continuidade típico-normativa sempre que a conduta remanescer típica se reenquadrada em um dos oito incisos do art. 11 da LIA, com nova redação" (Agint no REsp n. 1.939.626/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025). Nessa diretriz, mostra-se inviável a continuidade típico-normativa, com o reenquadramento da conduta em outro inciso do dispositivo, haja vista os óbices da taxatividade do artigo 11 e da necessidade de se constatar o dolo específico (o ato de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" - inciso II do art. 11 da LIA, atualmente revogado - não possui mais previsão normativa no rol taxativo do citado regramento, após as alterações pela Lei n. 14.230/2021). E, no caso concreto, não há falar em readequação do ato descrito como ímprobo em outro tipo - como os artigos 9º ou 10 da LIA -, eis que apenas há recurso exclusivo da defesa, incidindo, assim, o princípio do ne reformatio in pejus. Dessarte, a conduta debatida nos autos pode ser objeto de apuração no âmbito criminal e cível, inclusive para fins de reparação dos eventuais danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pelo erário, porém não mais se apresenta viável a continuidade da presente ação de improbidade. Com a reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021, o rol de atos de improbidade do art. 11 passou a ser taxativo . Assim, a antiga conduta genérica de retardar ou deixar de praticar ato de ofício não pode mais ser enquadrada em outro inciso por interpretação extensiva. Além disso, se somente a defesa recorreu , não é possível reenquadrar a conduta em outro tipo de improbidade, como os arts. 9º ou 10, porque isso agravaria a situação do réu e violaria a non reformatio in pejus . A Lei 14.230/2021 revogou os incisos I e II do art. 11 da LIA e passou a exigir dolo específico , além de estabelecer um rol taxativo das hipóteses de violação aos princípios da Administração Pública. Por isso, a antiga conduta de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício” deixou de possuir previsão no atual art. 11. O STJ admite, em determinadas situações, a continuidade típico-normativa , quando a conduta antiga continua prevista em algum dos novos incisos do art. 11. Porém, isso não é possível quando não existe tipo atual que corresponda à conduta, pois a taxatividade impede o reenquadramento por extensão. No caso, como somente a defesa havia recorrido, também não seria possível deslocar a conduta para os arts. 9º ou 10, diante da proibição de piora da situação do réu.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1