AgRg no AREsp 2.078.054-DF

O exame de corpo de delito poderá, em determinadas situações, ser dispensado para a configuração de lesão corporal ocorrida em âmbito doméstico, na hipótese de subsistirem outras provas idôneas da materialidade do crime. Exame de Corpo de Delito O Exame de corpo de delito é a perícia destinada à comprovação da materialidade das infrações que deixam vestígios; por exemplo, o crime de homicídio, de lesão corporal ou de dano. O vestígio pode ser entendido como um rastro deixado por algo ou alguém. Corpo de delito é a prova de existência do crime, correspondente ao conjunto de elementos físicos e materiais contidos na definição do crime. Há delitos que deixam vestígio material de sua prática, outros não (como o crime de ameaça quando feito de forma oral). Nos crimes que deixam vestígios materiais, em regra, deve haver sempre exame de corpo de delito. O Caso No caso em questão, o STJ decidiu que o exame de corpo de delito poderá, em determinadas situações, ser dispensado para a configuração de lesão corporal ocorrida em âmbito doméstico, na hipótese de subsistirem outras provas idôneas da materialidade do crime. Isso porque, no crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a vítima muitas vezes é coagida a não denunciar, por meio de ameaças por parte de seu próprio parceiro. Esse fato faz com que a cifra negra, ou seja, o número de crimes que sequer chegam ao conhecimento das autoridades, seja gigante. Dessa forma, é necessário admitir a prova do fato mesmo que a violência decorrente desse crime não tenha sido verificado. O exame de corpo de delito poderá , em determinadas situações, ser dispensado para a comprovação da materialidade do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica , desde que existam outras provas idôneas suficientes para demonstrar a ocorrência da infração. O STJ reconheceu que, embora o exame de corpo de delito seja, em regra, indispensável para comprovar a materialidade dos crimes que deixam vestígios (art. 158 do CPP), essa exigência não pode ser aplicada de forma absoluta nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher . Nessas situações, é comum que a vítima demore a procurar atendimento médico ou sequer realize exame pericial em razão do medo, da dependência econômica, das ameaças ou do ciclo de violência imposto pelo agressor. Exigir sempre a realização do exame de corpo de delito poderia inviabilizar a responsabilização penal justamente nos casos em que a proteção da vítima se mostra mais necessária. Por isso, o STJ admitiu que a materialidade da lesão corporal pode ser demonstrada por outros elementos probatórios idôneos , como depoimentos coerentes da vítima, testemunhos, fotografias das lesões, prontuários médicos, laudos de atendimento hospitalar ou outros meios de prova que, em conjunto, permitam concluir pela ocorrência da agressão. Isso não significa que o exame de corpo de delito deixou de ser a regra. A dispensa somente é admitida em situações excepcionais , quando houver justificativa para sua ausência e existirem provas seguras capazes de suprir essa falta.

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