HC 916.770-SC

A falta de dolo específico de deteriorar ou destruir o patrimônio público (animus nocendi) afasta a condenação por dano qualificado. A questão em discussão consiste em saber se a configuração do crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, exige a presença de dolo específico, ou se o dolo genérico é suficiente. Para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois deve haver o animus nocendi. Na espécie, o réu, após perder o controle da direção do veículo e colidir com um poste, atingiu a viatura policial que realizava o acompanhamento. Trata-se, portanto, de resultado acidental, decorrente da colisão anterior com o poste, não havendo indicativo de que o réu tenha dirigido deliberadamente o veículo contra a viatura policial visando a danificá-la. Com efeito, o fato de o acusado haver agido de forma imprudente no trânsito, dirigindo em alta velocidade e praticando manobras arriscadas, por si só, não caracteriza o dolo específico de danificar o patrimônio público, requisito indispensável à configuração do delito de dano. Ainda que se possa cogitar de dolo eventual em relação aos possíveis danos resultantes da condução imprudente, tal modalidade não satisfaz a exigência de animus nocendi que, como visto, configura elemento subjetivo específico do tipo. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crime de dano qualificado contra o patrimônio público , previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal , exige a presença de dolo específico . Isso significa que o agente deve atuar com a intenção direta de destruir, inutilizar ou deteriorar a coisa , com vontade voltada a causar prejuízo patrimonial ao proprietário do bem. No caso analisado, o acusado perdeu o controle do veículo, colidiu contra um poste e acabou atingindo uma viatura policial que realizava o acompanhamento. O Tribunal entendeu que o dano ao veículo oficial foi resultado acidental da colisão , não havendo prova de que o agente tenha direcionado o veículo deliberadamente para causar o dano. O STJ também destacou que a condução imprudente ou arriscada no trânsito não é suficiente para caracterizar o dolo específico exigido pelo tipo penal . Mesmo que se cogite de dolo eventual em relação aos danos decorrentes da direção perigosa, essa modalidade não atende ao requisito do animus nocendi exigido pelo crime de dano. Assim, sem prova da intenção específica de danificar o patrimônio público, não se configura o delito de dano qualificado .

Tese Jurídica Oficial

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