AgInt no EAREsp 1.742.202-SP

Nos Tribunais Superiores, o recurso só será admitido se a procuração do advogado tiver data anterior à interposição do pedido. A ausência desse documento prévio impede a análise do recurso, salvo se comprovada urgência para praticar atos inadiáveis ou para evitar a perda de direitos (como a prescrição, decadência ou preclusão). Com base no art. 37 do CPC de 1973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 115/STJ, segundo a qual: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (Corte Especial, em 27/10/1994, publicada no DJ de 7/11/1994). O conteúdo do art. 37 do CPC/73 foi replicado pelo art. 104 do CPC de 2015, não havendo que se falar, portanto, em superação do referido enunciado sumular. Ademais, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC de 2015, a consequência do não saneamento do vício de representação processual enseja o "não conhecimento"/"inadmissibilidade" do recurso, o que se coaduna com a "inexistência" propugnada na Súmula n. 115/STJ. Considerando a adequação da citada súmula mesmo após a vigência do CPC de 2015, o STJ pacificou o entendimento de que, para suprir vício de representação processual nesta instância especial, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, revelando-se necessário que a outorga de poderes tenha sido conferida em data anterior à da interposição do respectivo recurso. Dessa forma, tanto sob a égide do CPC de 1973 quanto do atual código, é de rigor que o advogado (regularmente inscrito na OAB) tenha procuração com outorga de poderes pela parte a fim de exercer a sua regular representação em juízo. Apenas excepcionalmente é permitido ao advogado postular em juízo sem o correspondente instrumento de mandato, devendo a situação ser devidamente justificada nos autos nas hipóteses expressamente indicadas na lei processual civil para evitar perecimento de direitos (preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente). Em outras palavras, nestas hipóteses, o advogado deve claramente explicar nos autos porque praticou o ato sem a contemporânea procuração, indicando a ocorrência excepcional de situação de preclusão, decadência ou prescrição, ou para a prática de ato considerado urgente. No caso, verifica-se que os poderes conferidos ao signatário dos embargos de divergência no substabelecimento juntado aos autos somente foram outorgados em data posterior ao da interposição do recurso, sem que houvesse a respectiva justificativa para tanto. Assim, não se deve conhecer do respectivo recurso, sobretudo porque este comportamento processual nesta instância especial encontra-se em dissonância ao previsto na legislação processual civil e na consolidada jurisprudência desta Corte. Nos Tribunais Superiores, o recurso só será admitido se a p rocuração do advogado tiver data anterior à interposição do pedido . A ausência desse documento prévio impede a análise do recurso, salvo se comprovada urgência para praticar atos inadiáveis ou para evitar a perda de direitos (como a prescrição, decadência ou preclusão). O STJ reafirmou a plena vigência da Súmula 115/STJ à luz do CPC/2015, segundo a qual é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos . O conteúdo do antigo art. 37 do CPC/1973 foi reproduzido pelo art. 104 do CPC/2015 , afastando qualquer alegação de superação do enunciado sumular. A Corte esclareceu que, para sanar o vício de representação processual na instância especial, não basta a posterior juntada de procuração ou substabelecimento: é indispensável que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso . Do contrário, o vício conduz ao não conhecimento/inadmissibilidade do recurso (arts. 76 e 932 do CPC/2015), em consonância com a noção de “inexistência” consagrada pela Súmula 115. Admitiu-se, de forma excepcional , a atuação sem mandato apenas nas hipóteses legais de urgência , desde que expressamente justificadas nos autos , como para evitar prescrição, decadência ou preclusão, ou para a prática de ato inadiável. Nessas situações, o advogado deve explicar claramente a excepcionalidade que motivou a atuação sem procuração contemporânea. No caso concreto, o substabelecimento juntado foi outorgado após a interposição do recurso e não houve justificativa de urgência . Por isso, o STJ concluiu pelo não conhecimento do recurso.

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