EREsp 2.036.447-PB

A eficácia preclusiva da coisa julgada impede uma nova ação que tenha como objetivo a restituição apenas dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em ação repetitória anterior. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a possibilidade de ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de acessórios (juros remuneratórios) incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em sentença proferida em ação anterior, na qual a instituição financeira foi condenada à devolução de valores cobrados indevidamente pela instituição financeira. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação das questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. Desse modo, o fato de, na primeira demanda, o autor pleitear a restituição em dobro "do valor cobrado indevidamente" e na segunda pedir especificamente a "restituição em dobro do total cobrado em obrigações acessórias" referentes às mesmas tarifas não é suficiente para autorizar a conclusão de que se trata de lide diversa, pois a causa de pedir das duas demandas é a mesma. Consoante consta do voto proferido no acórdão paradigma, no REsp n. 1.899.115/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, ao analisar caso idêntico, a Terceira Turma reconhecera a existência de coisa julgada material em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios, nos seguintes termos: "(...) se a parte eventualmente esqueceu de deduzir, de forma expressa, a pretensão de ressarcimento dos juros remuneratórios que incidiram sobre as tarifas declaradas nulas na primeira ação, não poderá propor nova demanda com essa finalidade, sob pena de violação à coisa julgada. Não se pode olvidar que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica, a restituição também dos encargos acessórios cobrados, sendo incabível nova ação para rediscutir essa matéria". Na hipótese sob exame, a discussão acerca da quantia paga a título de encargos acessórios estava compreendida - embora certamente pudesse ter sido mais explicitamente formulada na parte final da petição inicial dedicada ao "pedido" - na primeira demanda, em que pleiteada a devolução dos valores cobrados indevidamente a título de taxas e tarifas, sendo incabível o ajuizamento de nova ação para ampliar o alcance de sentença atingida pela coisa julgada material. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede uma nova ação que tenha como objetivo a restituição apenas dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em ação repetitória anterior. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o alcance da eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 508 do CPC. Segundo esse instituto, depois do trânsito em julgado, consideram-se decididas não apenas as questões efetivamente apreciadas pelo juiz, mas também aquelas que poderiam e deveriam ter sido deduzidas na mesma demanda. No caso analisado, o consumidor havia ajuizado ação para obter a restituição dos valores pagos indevidamente em razão da cobrança de tarifas bancárias posteriormente declaradas nulas. Após o encerramento definitivo desse processo, propôs uma nova ação buscando exclusivamente a devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre essas mesmas tarifas. O STJ entendeu que a nova demanda é inadmissível. Isso porque os juros remuneratórios possuem natureza acessória em relação à cobrança principal das tarifas bancárias. Assim, ao pleitear a devolução dos valores cobrados indevidamente na primeira ação, o autor já poderia ter requerido, também, a restituição dos encargos acessórios incidentes sobre essas cobranças. Permitir o ajuizamento de uma segunda ação apenas para ampliar os efeitos patrimoniais da primeira sentença violaria a autoridade da coisa julgada e comprometeria a segurança jurídica, possibilitando o fracionamento artificial de pretensões fundadas na mesma causa de pedir. Em síntese, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede que a parte proponha nova demanda para formular pedido que poderia ter sido deduzido no processo anterior, ainda que não tenha sido expressamente apreciado pelo Judiciário.

Tese Jurídica Oficial

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