REsp 1.954.380-SP

Verbas como salários, aposentadorias, pensões ou saldo de caderneta de poupança não podem ser penhoradas para pagamento de honorários de sucumbência. Verbas como salários, aposentadorias, pensões ou saldo de caderneta de poupança podem ser penhoradas para pagamento de honorários de sucumbência? Em 2020, a Corte Especial do STJ decidiu não ser possível a penhora de salário de credor para pagamento de honorários advocatícios. Nesse caso, debateu-se sobre a possibilidade de penhora com base no §2° do art. 833 do CPC, com base no argumento de que não incide a regra da impenhorabilidade no caso de penhora para pagamento de honorários, dado sua natureza alimentar. O tema, no entanto, ainda não foi pacificado. Nesse contexto, em 2022, a Corte Especial adotou o rito dos repetitivos a fim de definir se os honorários de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no §2° do art. 833 do CPC - pagamento de prestação alimentícia (Tema 1.153). No julgamento dos recursos em questão - selecionados como representativos da controvérsia -, o relator ministro Cueva confirmou a impenhorabilidade do salário para pagamento de honorários advocatícios . De acordo com o ministro, "a ideia é que honorários, apesar de terem natureza alimentar, não se confundem com prestação de alimentos". De acordo com ele, uma verba possui natureza alimentar quando serve à sobrevivência de quem a recebe e de sua família, mas só é prestação alimentícia quando é devida por aquele que tem a obrigação de prestar alimentos. No entendimento do ministro, a obrigação de prestação de alimentos é periódica e possui caráter ético-social, sendo normalmente lastreada no princípio da solidariedade entre entes familiares, ainda que possa resultar de atos ilícitos e de atos de vontade. Com isso, sugeriu a seguinte tese: " A verba honorária sucumbencial, a despeito de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (penhora para pagamento de prestação alimentícia) ". Após o voto do Ministro Relator, conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento, e os votos antecipados dos Ministros Humberto Martins e Raul Araújo, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, pediu vista antecipada o Ministro Luis Felipe Salomão. Verbas como salários, aposentadorias, pensões ou saldo de caderneta de poupança não podem ser penhoradas para pagamento de honorários de sucumbência. O STJ enfrentou a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de verbas protegidas (art. 833 do CPC) para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A Corte destacou que: Salários, aposentadorias, pensões e poupança são, em regra, impenhoráveis ; Existe exceção no art. 833, § 2º, do CPC para pagamento de prestação alimentícia ; A discussão era se os honorários advocatícios , por terem natureza alimentar, entrariam nessa exceção. O entendimento adotado foi: Natureza alimentar ≠ prestação alimentícia ; Honorários sucumbenciais não decorrem de obrigação alimentar típica (como alimentos familiares); Logo, não autorizam a penhora das verbas protegidas . Assim, a Corte preserva a finalidade dessas verbas: Garantir a subsistência digna do devedor e de sua família .

Tese Jurídica Oficial

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