AgRg no RMS 63.152-SC

A postura de abandonar o plenário do Júri, como tática de defesa, configura flagrante desrespeito ao múnus público conferido ao advogado, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP. O abandono de plenário é uma técnica defensiva, que ocorre quando a defesa técnica se retira da sessão de julgamento, justificando essa retirada diante de alguma flagrante ilegalidade. Essa atitude gera a dissolução do Conselho de Sentença e o reagendamento de um novo júri. Nesse julgado, o STJ decidiu que essa estratégia de abandonar o plenário do Júri poderia ser enquadrada como abandono processual, sujeita à multa do artigo 265 do CPP. Art. 265 . O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. § 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. § 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. Segundo a Corte, ao abandonar um processo em curso, por mero inconformismo, a defesa afronta a Justiça. Além do mais, esse abandono gera graves consequências à celeridade do julgamento e gera mais gastos ainda ao Estado. A postura de abandonar o plenário do Júri , como tática de defesa, configura flagrante desrespeito ao múnus público conferido ao advogado , o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP. O advogado não pode abandonar o processo por simples inconformismo. O art. 265 do CPP exige motivo imperioso , previamente comunicado ao juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos . No Tribunal do Júri, o abandono do plenário pode provocar a dissolução do Conselho de Sentença e a necessidade de realização de novo julgamento. Por isso, o STJ entendeu que utilizar essa conduta como simples estratégia defensiva, sem motivo imperioso, pode caracterizar abandono processual e justificar a multa. A liberdade de atuação da defesa não permite comportamentos que prejudiquem injustificadamente o andamento do processo e causem novos custos ao Estado.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1