Áreas
Não haverá redução do serviço público de transporte coletivo de passageiros no segundo turno das eleições gerais de 2022.
Direito AdministrativoDireito ConstitucionalResponsabilidade Civil do Estado
Não há incompatibilidade entre o preceito questionado e a disciplina estabelecida pela Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, pois os OTTCs atuam na intermediação…
Direito AdministrativoPrincípios do Direito AdministrativoAdministração Direta
Conforme a jurisprudência desta Corte, o exercício das atividades de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos…
Direito AdministrativoPrincípios do Direito AdministrativoPoderes Administrativos
A Constituição Federal atribui privativamente à União competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e assegura às universidades autonomia didático-científica,…
Direito AdministrativoPrincípios do Direito AdministrativoServiços Públicos
A controvérsia discute a legalidade da cobrança pelo uso de faixa de domínio de rodovia federal por concessionária de serviço público em desfavor de empresa privada (sociedade de economia mista),…
Direito AdministrativoDireito ConstitucionalDireito do Consumidor
Conforme a jurisprudência desta Corte, compete aos estados legislar sobre a prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal. A União, ao estabelecer normas gerais sobre o regime de…
Direito PenalDireito EleitoralDisposições Gerais e Princípios
É constitucional a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) a ilícitos praticados antes de sua entrada em vigor, desde que…