Rcl 41.569-DF

É cabível condenação em honorários advocatícios no julgamento de reclamação indeferida liminarmente na qual a parte comparece espontaneamente para apresentar defesa. Reclamação Constitucional Resumidamente, a Reclamação Constitucional é a ação que pode ser direcionada tanto ao STF quanto ao STJ, sendo adequada para: (i) preservar a competência dos Tribunais; (ii) garantir a autoridade das decisões dos Tribunais; e (iii) assegurar a aplicação das Súmulas Vinculantes. A ação é ajuizada em face de decisões judiciais ou administrativas que, de alguma forma, violam a competência do STF ou do STJ, desrespeitam suas decisões ou deixam de observar alguma súmula vinculante ou decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade. No caso, uma empresa de gestão empresarial e tributária ajuizou reclamação, com pedido liminar, visando garantir a autoridade de acórdão proferido pelo próprio STJ. Reclamação e honorários advocatícios Com o CPC/2015, a jurisprudência se firmou no sentido de que a reclamação possui natureza de ação. O beneficiário da decisão atacada é citado, passando a ter um tratamento semelhante ao da parte e podendo promover a defesa de seus interesses, com a consequente condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, no caso de indeferimento inicial da reclamação, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a relação processual não teve inicio, não sendo cabível a condenação em honorários. Porém, são diferentes as situações nas quais o reclamante ingressa com recurso contra a decisão que indeferiu a petição inicial ou contra a decisão que julgou o pedido improcedente liminarmente. Segundo dispõe o art. 331 do CPC, na hipótese em que a petição inicial for indeferida e o autor apelar dessa decisão, não havendo reconsideração, o réu é citado, ou, se já tiver comparecido aos autos, é intimado para apresentar defesa. Se mantida a decisão, é cabível condenação em honorários. Transpondo esse entendimento para a reclamação, se o autor interpõe recurso contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial, não sendo caso de reconsideração, o beneficiário que se manifestar no processo, apresentando contrarrazões, tem direito aos honorários advocatícios. É cabível condenação em honorários advocatícios no julgamento de reclamação indeferida liminarmente na qual a parte comparece espontaneamente para apresentar defesa. O STJ reafirmou que a reclamação constitucional possui natureza jurídica de ação . Com o CPC/2015, consolidou-se o entendimento de que: o beneficiário da decisão impugnada na reclamação ocupa posição semelhante à de parte; podendo apresentar defesa para proteger seus interesses processuais. Em regra, quando a reclamação é indeferida liminarmente logo no início: não há formação completa da relação processual; e, por isso, normalmente não há condenação em honorários advocatícios. Contudo, o STJ diferenciou a hipótese em que: o reclamante interpõe recurso contra o indeferimento liminar; e a parte contrária comparece espontaneamente aos autos para apresentar contrarrazões ou defesa. Nessa situação, há efetiva triangularização da relação processual, com atuação concreta da parte adversa por meio de advogado. A Corte utilizou, por analogia, a lógica do art. 331 do CPC , segundo o qual: se a petição inicial é indeferida; o autor apela; e o réu é chamado a se manifestar, havendo manutenção da decisão, são cabíveis honorários sucumbenciais. Assim, transpondo esse raciocínio para a reclamação constitucional: uma vez instaurado o contraditório; e havendo atuação processual da parte beneficiária da decisão reclamada, é legítima a condenação em honorários advocatícios em favor dessa parte.

Tese Jurídica Oficial

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