EDcl no AgInt no AREsp 1.271.076-GO

Depois da decretação da falência, o devedor falido não se torna mero expectador no processo falimentar, podendo praticar atos processuais em defesa dos seus interesses. Após a decretação da falência, o falido perde a possibilidade de dispor de seus bens e administrá-los, que passam a ser geridos pelo síndico da massa falida, conforme dispõe o art. 22, III, "n", da Lei n. 11.101/2005. Em razão do teor do referido dispositivo legal, foram proferidos precedentes desta Corte Superior com entendimento de que "com a decretação da quebra, há a perda da legitimação ativa e passiva do falido como consequência lógica da impossibilidade de dispor de seus bens e de administrá-los, haja vista que os interesses patrimoniais passam a ser geridos e representados pelo síndico da massa falida" (REsp 1.323.353/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe 15/12/2014). No entanto, o Tribunal de origem aplicou o disposto no art. 103 da Lei n. 11.101/2005, que prevê que "o falido, embora não possa mais representar a massa falida, poderá intervir nos processos em defesa de seus próprios interesses, mormente quando se mostram conflitantes com os da massa falida". Pela mesma razão, pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a "massa falida não se confunde com a pessoa do falido, ou seja, o devedor contra quem foi proferida sentença de quebra empresarial. Nesse passo, a nomeação do síndico visa a preservar, sobretudo, a comunhão de interesses dos credores (massa falida subjetiva), mas não os interesses do falido, os quais, no mais das vezes, são conflitantes com os interesses da massa. Assim, depois da decretação da falência, o devedor falido não se convola em mero expectador no processo falimentar, podendo praticar atos processuais em defesa dos seus interesses próprios" (REsp 702.835/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/9/2010, DJe 23/9/2010). Depois da decretação da falência, o devedor falido não se torna mero expectador no processo falimentar , podendo praticar atos processuais em defesa dos seus interesses. O STJ reafirmou que, embora o falido perca a administração e disposição de seus bens após a decretação da quebra, ele continua possuindo legitimidade para atuar processualmente em defesa de interesses próprios no processo falimentar. Com a falência, a administração da massa passa ao administrador judicial, que atua em nome da coletividade de credores e da própria massa falida. Isso, contudo, não significa que o falido deixe de existir processualmente ou fique totalmente afastado do procedimento. A Corte destacou que a massa falida não se confunde com a pessoa do falido. O administrador judicial representa os interesses patrimoniais da massa e dos credores, enquanto o falido pode possuir interesses pessoais distintos ou até conflitantes com os interesses da coletividade credora. Por essa razão, o art. 103 da Lei 11.101/2005 assegura ao falido a possibilidade de intervir nos processos falimentares para proteger seus próprios direitos e interesses jurídicos. Assim, o falido não perde integralmente sua capacidade processual após a quebra, podendo: apresentar manifestações; recorrer de decisões; impugnar atos processuais; e defender interesses pessoais atingidos pela falência.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1