ADI 2.935-ES

É inconstitucional a lei estadual que dispõe sobre a destinação de multas ao Fundo Penitenciário tendo em vista que é competência exclusiva da União legislar sobre direito penal. A pena de multa, que possui natureza de sanção, e a destinação dos recursos financeiros provenientes de seu pagamento, inserem-se no âmbito do direito penal, cuja competência para legislar compete privativamente à União. Além disso, o Fundo Penitenciário Nacional (FPN), que é custeado principalmente pela União, repassa às unidades federativas recursos que extrapolam, em muito, aqueles decorrentes das multas penais. Nesse contexto, o estado-membro não pode se apropriar diretamente dos valores oriundos das penas de multa, sem o intermédio da União, e continuar a receber os repasses do FPN, o qual é dotado por diversas fontes, inclusive pelos valores das penas de multa dos demais estados. Ademais, as disposições instrumentalizadas pela Lei Complementar 79/1994 possuem natureza de normas gerais. Essa lei, que é de caráter nacional, disciplina o FPN e prevê as dotações aos respectivos fundos penitenciários dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Desse modo, os efeitos jurídicos da lei encontram-se expressamente definidos no texto constitucional. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação, a fim de declarar a inconstitucionalidade do inciso I do art. 2º da Lei Complementar 68/1995 do Estado do Espírito Santo. Além disso, o Tribunal conferiu efeitos prospectivos à decisão (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvando os valores que eventualmente tenham ingressado de forma direta no Fundo Penitenciário do Estado do Espírito Santo. É inconstitucional a lei estadual que dispõe sobre a destinação de multas ao Fundo Penitenciário , tendo em vista que é competência exclusiva da União legislar sobre direito penal . O Supremo Tribunal Federal analisou uma lei estadual que determinava que valores de multas (ligadas ao direito penal) fossem destinados ao Fundo Penitenciário. A dúvida era: o estado pode decidir para onde vão esses valores? O Tribunal entendeu que não, pois a definição de regras sobre multas penais faz parte do direito penal , e a Constituição estabelece que essa matéria é de competência exclusiva da União . Dessa forma, quando o estado cria uma lei tratando da destinação dessas multas, ele está invadindo uma área que não lhe pertence. Resumindo: se o assunto envolve regra de direito penal, só a União pode legislar — o estado não pode alterar isso. Assim, a norma foi considerada inconstitucional .

Tese Jurídica Oficial

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